ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1296/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e
dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de
2025, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para criar as seguintes dotações
orçamentárias.
[ ÓRGÃO: 06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
301 — Atenção Básica
PROGRAMA: |5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2048 — Manut. Das Ativ. De Atenção Básica - PSF
3.3.90.39 | Outras Serv. De Pessoa Jurídica
3.3.90.36 | Outras Serv. De Pessoa Física
3.3.90.30 Material de Consumo
TOTAL DA ATIVIDADE |
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 02 de Outubro de 2025.
ADELCINO rsss
FRANCISCO Sxacerevieo os Ee
7153 Pa E a Veia 2520
, ADELCINO FRANCISCO LOPO : : Ê
Ros 3401-7450 / (se; 3401-8541 E E-mail: prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.br
O Den Finlândia clno Daiven Maria Inamuina PED. 70 GO0 nnn
DDD
01/10/2025, 08:41 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
p G334010838234222009
Extrato de Conta Corrente 01/10/2025 08:41:31
Cliente - Conta atual
Agência 5711
Conta corrente 90352-3 F.MS PARAGUAIAC SAUD
Período do extrato 09 / 2025
Lançamentos
[ Rc ato as Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
29/09/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.509.260.031.125 800.000,00 C
ESTADO DE MATO GROSSO
29/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 800.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/09/2025 0000 00000 999SALDO 0,00€
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
Transação efetuada com sucesso por: JG028519 ADELCINO FRANCISCO LOPO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.9.8%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS SUS/SMS PARA A EMENDA PARLAMENTAR
DO DEPUTADO ESTADUAL MAX RUSSI
Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS
Órgão: 21601 — Fundo Estadual de Saúde
Programa: 8026
Op. Esp.: 996
Nº Emenda: 118
Região: 9900
Objeto: 03-Custeio da Saúde
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE DO SUS EM PONTAL DO ARAGUAIA
Aplicação: APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
AÇÕES DE SAÚDE EM PONTAL DO ARAGUAIA ]
| 1. DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
Nome Prefeito: ADELCINO FRANCISCO LOPO
CNPJ da Prefeitura: E-mail: Telefones:
33.000.670/0001-67 prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.b | (66 )3401-2450
r
Endereço:
Rua Finlândia, S/N
Bairro: Maria Joaquina | Cidade:
Pontal do Araguaia
CEP:
78698-000
CPF: 395.644.487-53
Mandato
Início: 2025
Identidade:
Término: 2028
2. IDENTIFICAÇÃO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome Secretário(a) de Saúde: Clenia Monteiro Silva
Mandato:
Início:2025 Término:2028
CPF: 481.765.751-00
Endereço: Rua Finlândia, S/N
Bairro: Maria
Joaquina |
Cidade:
Pontal do
Araguaia
CER:
78698-000
Endereço eletrônico (e-mail):
saude pontaldoaraguaia.mt.gov.br
Telefones (incluindo celular e
fax): 66) 99222-1019
RU (66) 3401-7450 / (05, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro —- CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
3. OBJETIVO DO PROJETO J
Serão beneficiadas toda a população com o serviço auxiliar de saúde que irá contemplar a população
com exames e material de consumo adequado nas Unidades Básicas de Saúde, tendo a estrutura para a
recepção e acolhimento dos pacientes. Este recuso de custeio para a rede de atenção à saúde do município de
Pontal do Araguaia será usado com o fundamento de custear despesas com as Unidades de Saúde, Centro de
Referência, Centro de Reabilitação, Laboratório de Análise e Farmácia Básica, sendo elas, despesas de custeio
e manutenção.
4. JUSTIFICATIVA
A gestão municipal vem pensando na melhoria para continuar atendendo os pacientes com a
aquisição deste recurso para custeio e manutenção relacionados a saúde e necessários para manter e custear
as despesas das Unidades Básicas de Saúde, Centro de Referência, Centro de Reabilitação, Laboratório de
Análise e Farmácia Básica, com isso, trazendo para eles qualidade nos procedimentos e acolhimento nos
atendimentos ofertados, bem como, custeio dos prestadores de serviços de pessoa física, pessoa jurídica e
material de consumo. Todo avanço conquistado até o momento, já beneficiou muito a população pontalense.
5. ÁREAS TEMÁTICAS DO PROJETO
Re sara ts Admitida tica Gr
(X) Fortalecimento das ações de Atenção à Saúde;
() Fortalecimento das ações de Atenção Secundária;
() Fortalecimeto da Atenção Ambulatorial Especializada;
4166) 3401-7450 / (0, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Nome: Clenia Monteiro Silva
CPF: 481.765.751-00
Endereço:
Rua Finlândia, S/N
Bairro: Cidade: E CEP:
Pontal do Araguaia 78698-000
Telefones (incluindo celular e Endereço eletrônico (e-mail):
fax): (66) 99222-1019 saude pontaldoaraguaia.mt.gov.br
7. POPULAÇÃO BENEFICIADA
Serão beneficiadas toda a população com o serviço auxiliar de saúde e irá contemplar a população como
custeio, bem como, prestação de serviço, material de consumo para manutenção adequada nas Unidades de
Saúde, tendo a estrutura para a recepção e acolhimento dos pacientes. Segundo IBGE a população estimada que
será atendida é de 7.299 habitantes.
PONTAL DO ARAGUAIA 7.299
8. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 12265816/0001-26
Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA
Agência: 0571-1 Conta-Corrente nº 82.595-6
E aa Se a
Ro 166) 3401-7450 / (05, 3401-8541 IM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
9 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
9. PLANO DE AÇÃO
Nº de
Atividades
Atividades
Período de Execução — Em Meses
agulhas,
descartáveis,
Descrição
Aquisição de Insumos (luvas, máscaras,
papel
toalha,
caixa coletor
[01/02 [03/04] 05 |06 [07/08 [09 | 10
lençóis
perfuro
cortantes,
agulhas,
seringas Gazes,
11
12
esparadrapos,
fisiológico)
Prestação de Serviço de Pessoa Física
ataduras, soro
Prestação de Serviço de Pessoa Jurídica
(referente à pedreiro, manutenção ar
condicionado, marceneiro, piscina,
aparelhos de informática, fisioterapia,
entre outros)
Aquisição de Material de Expediente
(caneta, lápis, borracha, resma, régua,
grampeador, toners para impressora,
grampo, carimbo, clips, álccol, tesoura,
extrator de grampos, caixa
organizadora/correspondência)
Aquisição de Material de Limpeza
(papel higiênico, papel toalha,
detergente, desinfetante, vasoura,
rodo, pano de chão, flanela, sabão,
sabonete líquido)
Aquisição de Material de Consumo de
Copa/Cozinha (copo descartável, café,
chá, pão, margarina, leite, frutas)
RO 166) 3401-7450 / (6, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro —- CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
10.PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (orçar todos os custos/insumos de cada atividade prevista no projeto)
N.' da (a) (b) Valor (a+b)
Atividade CUSTEIO Valor Contra partida
Prevista no Financiamento | 92 Instituição | Valor Total
Plano de da SES em R$ (se em R$
Ação houver) em R$
Aquisição de Insumos (luvas, máscaras,
1 agulhas, papel toalha, lençóis descartáveis, ns R$ 60.000,00
caixa coletor perfuro cortantes, agulhas,
seringas, Gazes, esparadrapos, ataduras,
soro fisiológico
Prestação de Serviço de Pessoa Física R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Prestação de Serviço de Pessoa Jurídica
3 (manutenção ar condicionado, marceneiro, | R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
piscina, aparelhos de informática,
manutenção aparelhos de fisioterapia, entre
outros
Aquisição de Material de Expediente
4 (caneta, lápis, borracha, resma, régua, a EDENO R$ 40.000,00
grampeador, toners para impressora,
grampo, carimbo, clips, álccol, tesoura,
extrator de grampos, caixa
organizadora/correspondência
Aquisição de Material de Limpeza (papel 50.000.00
higiênico, papel toalha, detergente, edi R$ 50.000,00
desinfetante, vasoura, rodo, pano de chão,
flanela, sabão, sabonete líquido
Aquisição de Material de Consumo de R$ 50.000,00
6 Copa/Cozinha (copo descartável, café, chá, a a R$ 50.000,00
pão, margarina, leite, frutas, entre outros
| TOTAL R$ 800.000,00
+
Pontal do Araguaia, 09 de setembro de 2025.
ADELCINO — eacsisrossaaeris"o Ame po cmo
FRANCISCO - “siaminica restiese CLENIA —Rintr mean
LOPO:39564487 == nacsesmos MONTEIRO — SEssasstmaso
153 Sem momaeno SILVA:48176575100E28 e am
Adelcino Francisco Lopo Clenia Monteiro Silva
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde
166) 3401-7450 / (60, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000