Altera a Lei nº 414/2020 de outubro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.
native_id
5242
Autoria
Autoria: Executivo - Prefeitura Municipal - Projeto de Lei Ordinária nº 1303 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-11-10
Aguardando emissão de parecer da comissão
U
—
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