ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
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)
Ofício nº 416/2025-GP
Pontal do Araguaia- MT, 03 de Dezembro de 2025.
Exma. Sr.2
Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
1. Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar
Mensagem nº 015/2025 e o Projeto de Lei abaixo especificado:
Projeto de Lei nº 1309/2025: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.
2. Certo da atenção de Vossa Excelência e dos Nobres Pares na apreciação do Projeto,
antecipo meus agradecimentos e, nesta oportunidade, renovo nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ADELCINO state
FRANCISCO “iasacara acer
LOPO:39564 Sisastesaensro
GOTASS Rea ae
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
(O (es) 3401-7450 / (06, 3401-8541 - IM E-mail: prefeituraQpontaldoaraguaia.mt.gov.br
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MENSAGEM Nº 015/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Senhor(a) Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n.º 1309, de 03 de Dezembro de 2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano
plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa
para abrir Crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pontal do
Araguaia, em especial na dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores Municipais de Pontal do Araguaia - FUNAPEM, visando atender despesas
com Aposentadorias, Diárias e Rateio Pela a Participação em Consorcio Público.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso I, posto que os recursos
necessários para acomodar a despesa ora, são oriundos do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Devido a importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Atenciosamente, ADELCINO (essas
FRANCISCO Serra carrão
LOPO:395644871 Eessenasisteumasts
53 anaem,
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT
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PROJETO DE LEI N.º 1309/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Pontal do Araguaia
e dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais),
para atender as seguintes dotações orçamentárias:
11 - INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 - FUNAPEM
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
5012 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
2.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO;
2101 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS;
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RESERVAS REMUNERADAS........sssssseee R$ 260.000,00
2.800.1121000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO;
2101 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS;
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RESERVAS REMUNERADAS.......susmsemenes R$ 15.000,00
2.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2102 MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA
3.3.90:14.00 DIÁRIAS = CIVIE a ri mi R$ 40.000,00
TOTAL... R$ 315.000,00
Art. 2º. Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no
artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de
2024 no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Art. 3º, Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1276/2024
Lei Orçamentária - LOA e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o
exercício de 2022 a 2025.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 03 de Dezembro de 2025.
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