ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1317/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional especial no
orçamento do Município de Pontal do
Araguaia e dá outras providências”.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia
/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a
seguinte dotação orçamentária:
11 — INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 — FUNAPEM
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.802 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2102 — MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA
3.3.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO....... R$ 1.000,00
TOTAL OS ss usricio oc oro BRR cosa podo sta nbssacna safa EDNA aceno cap acv des pes dee bo ces cics acusa pt=iea R$ 1.000,00
Art. 28. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 — FUNAPEM
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1802 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9998 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. «R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Art. 3º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº 1276/2024
Lei Orçamentária — LOA e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o
exercício de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Pontal do Araguaia — MT, 11 de Dezembro de 2025.
ADELCINO. escamas e
FRANCISCO Ena
LOPO:39564487153 5 ruvom
RO) (66) 3401-7450 / (66, 3401-8541 DA E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 RuaFinlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000 |
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CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1317/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional especial no
orçamento do Município de Pontal do
Araguaia e dá outras providências”.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia
/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a
seguinte dotação orçamentária:
11 — INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 — FUNAPEM
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL :
1.802 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2102 — MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA
3.3.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Art. 28. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 — FUNAPEM
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA *
999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1802 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9998 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 3º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei'de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº 1276/2024
Lei Orçamentária — LOA e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o
exercício de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 11 de Dezembro de 2025. =
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(O (se) 3401-7450 / (66, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8, Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1317/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“abre crédito - adicional especial no
orçamento do Município de Pontal do
Araguaia e dá outras providências”.
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia
/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender a
seguinte dotação orçamentária:
11 — INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 — FUNAPEM
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.802 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2102 — MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA
3.3.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO.
Art. 28. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 — FUNAPEM
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1802 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9998 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
TOTAL assis estos jenbpe pes dundos Dn oianenoquiita sos an ven são dadas
Art. 3º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº 1276/2024
Lei Orçamentária — LOA e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o
exercício de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 11 de Dezêmbro de 2025. ao
ADELCINO— Er oraren,
(O (68) 3401-7450 / (6, 3401-8541 ma E-mail: prefeitura(Dpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000