| Ementa | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado EXPEDIENTE OFICIAL à Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, solicitando as seguintes informações: Lista nominal das famílias pré-selecionadas para serem beneficiadas com casas populares oriundas de programas habitacionais do Governo, sejam eles federais, estaduais ou municipais; Critérios adotados para a pré-seleção dessas famílias, incluindo normas, pontuações, cadastros utilizados e demais requisitos considerados no processo. |
|---|