| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzem produtos de origem animal no município de Pontal do Araguaia e dá outras providências. |
| native_id | 5367 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
status: pending_ocr · pages: 9
No extracted text — status pending_ocr.