ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 081/2026-GP Pontal do Araguaia - MT, 25 de Fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr.
Vinicius Medeiros Nascimento
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação e tramitação legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Na forma da legislação vigente, venho, por meio do presente, encaminhar à
apreciação e tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno desta
colenda Casa de Leis, os Projetos de Lei abaixo relacionados:
e Projeto de Lei nº 1334/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei nº 1334 versa sobre recurso destinado à Construção de uma nova
Estação de Tratamento de Água (ETA) em Pontal do Araguaia - MT. Segue em anexo
Proposta nº 027429/2024 do Ministério das Cidades.
3. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do Projeto,
desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o nosso apreço
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADELCINO isso
FRANCISCO Simas oo.
LOPQ:395644 Semanas o
87153 Eiazunao,
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
(O) (66 3401-7450 / (e, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia sinº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1334/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e
dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de
R$ 4.222.018,43 (quatro milhões duzentos e vinte e dois mil dezoito reais e quarenta e
três centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 09 - Secret. Mun. Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade: 01 - Secret. Mun. Viação Obras e Serv. Públicos
Função: 17 —- Saneamento
SUBFUNÇÃO: |512 — Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: |5011-— Infra — Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1059 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
DOTAÇÃO [4.4.90,51 Obras e Instalações R$ 4.222.018,43
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 4.222.018,55
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações
no valor de R$ 4.222.018,43 (quatro milhões duzentos e vinte e dois mil dezoito reais e
quarenta e três centavos), o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2026 à 2029.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 25 de fevereiro de 2026.
ADELCINO Easssico sima
FRANCISCO — Sexramanam rasiei
LOPO:39564487 1 ESSAS
53 EEE a
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
(O (88) 3401-7450 / (6, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
027429/2024
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
56000000088/2023
OBJETO:
MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
ARAGUAIA/MT
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Para que o fornecimento de água seja satisfatório deve-se ter água presente em quantidade de modo que atenda toda a
população e suas necessidades de consumo, assim como, em qualidade adequada às finalidades
que se destina. Quando a densidade demográfica em uma comunidade aumenta, a solução mais econômica e definitiva é a
implantação de um sistema público de abastecimento de água. Sob o ponto de vista sanitário, a solução coletiva é a mais
indicada, por ser mais eficiente no controle dos mananci
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Expandir o acesso à água tratada e ao saneamento básico para todas as áreas urbanas e rurais, garantindo o direito humano à
água potável e ao saneamento. A instalação de um novo sistema de tratamento de água em Pontal do Araguaia contribui
diretamente para o objetivo de universalizar o acesso a água potável de qualidade, garantindo que a população local tenha um
serviço essencial para a saúde pública.A implementação de um sistema de tratamento de água mais avançado traz eficiência
operacional, co
PÚBLICO ALVO:
Com a construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA) em Pontal do Araguaia, atenderá cerca de cinco mil
habitantes do município uma vez que o mesmo esta em faze de crescimento com a implantação de novos loteamentos com uma
previsão de crescimento em torno de 30% na população nos próximos 5 anos. Estima-se que que inicialmente seja atendido
aproximadamente 1500 famílias
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
com a construção do novo sistema de tratamento de agua, visa solucionar o problema da falta de agua constante na cidade de
Pontal do Araguaia, dando assim melhores condições de vida e saúde a população em geral, solucionando o problema da falta
de agua na cidade.
RESULTADOS ESPERADOS:
Redução de doenças hídricas: Com a água tratada adequadamente, a incidência de doenças transmitidas pela água, como
diarreia,cólera e hepatite A, diminui consideravelmente.
Aumento da atratividade para novos investimentos: A qualidade da infraestrutura de saneamento básico é um fator importante
para empresas que consideram se instalar em uma região.
Melhoria da qualidade de vida: Com acesso à água tratada,a população terá maior segurança sanitária, promovendo bem-estar e
menos gastos com saúde
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97 JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
33.000.670/0001-67
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA JOAQUIM CORREA, 21
CIDADE: UF: CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
PONTAL DO ARAGUAIA MT MUNICÍPIO: | 78698000 Administração 6634017450
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 1308-0 5741919550
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
395.644.871-53 ADELCINO FRANCISCO LOPO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA DAS ACACIAS, 818 - JD DAS MANGUEIRAS 78601296
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES;
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 213.735,55
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
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5 - CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
44456.51-06
NOME DO PROJETO:
MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
ARAGUAIA/MT
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Infraestrutura Hídrica, Portos, Hidrovia
SUBTIPO:
Abastecimento de Água
Geometrias
Latitude: -15.91484 Longitude: -52.26493
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: 15
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 6000
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Com a construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA) em Pontal do Araguaia, atenderá cerca de cinco mil
habitantes do município uma vez que o mesmo esta em faze de crescimento com a implantação de novos loteamentos com
uma previsão de crescimento em torno de 30% na população nos próximos 5 anos. Estima-se que que inicialmente seja
atendido aproximadamente 1500 famílias.
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
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6 - PLANO DE TRABALHO
“Metan': 1
Especificação: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 4.222.018,43
Início Previsto: 30/10/2024 Término Previsto: 10/09/2028 | Valor Global: R$ 4.222.018,43
UF: MT |Município: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA CEP: 78698-000
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 147.522,49 | 30/10/2024 10/09/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 560.923,13 | 30/10/2024 10/09/2028
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: ADUTORA DE ÁGUA TRATADA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 634.951,34 | 30/10/2024 10/09/2028
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: CAPTAÇÃO SUPERCICIAL
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 600.478,99 | 30/10/2024 10/09/2028
Etapa/Fase nº: 5
Especificação: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA)
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 2.228.685,14 |30/10/2024 10/09/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 49.457,34 | 30/10/2024 10/09/2028
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 1.202.484,86
DESCRIÇÃO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 1.202.484,86 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 1.202.484,86
DESCRIÇÃO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 1.202.484,86 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 1.603.313,16
DESCRIÇÃO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 1.603.313,16 | PARCELA Nº: 3
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Relatório emitido em 25/02/2026 09:03:14 Página 5 de 8
MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2024
METAN*: 1 VALOR DA META: R$ 64.120,66
DESCRIÇÃO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 64.120,66 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 64.120,66
DESCRIÇÃO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 64.120,66 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 85.494,23
DESCRIÇÃO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 85.494,23 | PARCELA Nº: 3
Relatório emitido em 25/02/2026 09:03:14 Página 6 de 8
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PONTAL DO
ARAGUAIA/MT
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA F, S/N, LOTEAMENTO MADRAS DO ARAGUAIA
CEP: 78698-000 MUNICÍPIO: 0095 - PONTAL DO ARAGUAIA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 0,01 V. UNITÁRIO: R$|V.TOTAL: R$ 4.222.018,43
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 4.222.018,43 R$ 4.222.018,43 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 4.222.018,43
Relatório emitido em 25/02/2026 09:03:14 Página 7 de 8
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TECNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CONTRA PARTIDA .pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
CR 62 2025 - PM Pontal do Araguaia - 1098193-04 - Carta Reversal assinado (2).pdf
Confirma Recebimento - Of ao Legislativo Municipal - CR 968625 - PM Pontal do Araguaia.pdf
OF 511 2024 - PM Pontal do Araguaia - TC 968625 - Of de Celeb ao Legislativo.pdf
PUB DOU 01 11 2024 Sec03 pg 116 CR 968625 PM Pontal do Araguaia.pdf
PM Pontal do Araguaia - CR 968625 - Termo de Compromisso Novo PAC 3.pdf