texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUGUSTA CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT.
RAUFLIS OLIVEIRA MELLO, brasileiro, vereador
municipal, inscrito no CPF sob o n. 000.872.881-09 residente e domiciliado na
Rua Marechal Rondon, Qd. 21, Lt 09, bairro João Rocha, Pontal do
Araguaia/MT,, através de sua advogada infra-assinada, com escritório
profissional na Rua Filinto Muller, n. 485, bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT e Rua
Liberdade, n. 818, bairro Campinas, Barra do Garças/MT, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Ordinário em
Habeas Corpus que determinou o retorno do Requerente ao exercício do seu
mandato de Vereador.
Termos em que,
Pede deferimento.
Fabiana Napolis Costa
OAB/MT 15569
open original →