ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 132/2026-GP
Pontal do Araguaia - MT, 09 de Abril de 2026.
Ao
Exmo. Sr.
Vinicius Medeiros Nascimento
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei para Apreciação e tramitação legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Na forma da legislação vigente, venho, por meio do presente, encaminhar à
apreciação e tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno desta
colenda Casa de Leis, os Projetos de Lei abaixo:
e Projeto de Lei nº 1342/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Projeto de Lei 1342 trata-se de um recurso proveniente de um repasse para ser
utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social para a Construção do Centro de
Referência de Assistência Social, no qual já foi efetuado o repasse do valor. Segue
documentação em anexo.
2. Projeto de Lei nº 1343/2026: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1049/2021
e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 1344/2026: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 295/2001
e dá outras providências.
O Projeto de Lei 1344 trata-se de alteração de dispositivos da Lei 295/2001
referente, onde autoriza a Cessão/Permuta de servidores públicos ocupantes de
cargos oriundos de concurso público, pertencente ao quadro de servidores
públicos municipais, não somente entre os órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios, mas também de
suas respectivas autarquias.
4. Projeto de Lei nº 1345/2026: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e
dá outras providências.
(O (88) 3401-7450 / (0, 3401-8541 EM E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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da necessidade dentro da estrutura escolar, demandando uma relação de confiança
entre a gestão municipal e o profissional.
5. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do
Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o
nosso apreço de estima e consideração.
LUCIANO — festa cõrianimads o
NAPOLIS - Ssirsasaaos
COSTA:62747 Ssissciuçais vu
860159 Masinnennon,
LUCIANO NAPOLIS COSTA
Prefeito Municipal
(O (es) 3401-7450 / (65, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
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PROJETO DE LEI N.º 1342/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e
dá outras providências. ”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de
2026, no valor de R$ 534.800,00 (quinhentos e trinta e quatro reais mil e oitocentos reais)
para criar as seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secret. Municipal de Ação Social
01 — Secret. Municipal de Ação Social
08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 245 — Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA: |5008 — Gestão da Assistência social
PROJ/ATIVIDADE: 1035 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
DOTAÇÃO [4.4.90.51 [Obras e Instalações R$ 534.800,00
TOTAL DA ATIVIDADE R$ 534.800,00
Unidade:
Função:
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações
no valor de R$ 534.800,00 (quinhentos e trinta e quatro reais mil e oitocentos reais), o
será o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2026 à 2029.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 09 de abril de 2026.
LUCIANO — fsrsememento
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LUCIANO NAPOLIS COSTA
Prefeito Municipal
(O(s 3401-7450 / (es; 3401-8541 EK E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
Usuário: cstssavess
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DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
33.000.570/0001-67 - MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA
Dados Básicos Anexos Responsável Técnico Documentação Complementar QCi PONFF Lat SPA Quadro Resumo
Quadro de Composição de Investimento
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
1 - Equipamentos Comunitários SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE +00 2 R$ 534 800,00 asas ssosa muessor E
CONSTRUÇÃO DE CENTR
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE pEsates
SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE
parana bile ira Automaticamente peio 1 R$ 534.200,00 R$ 21415092 R$748.95092
CONSTRUÇÃO DE CENTR
Total Geral: R$ 534.800,00 R$214.15092 R$ 748.950,92
Diferença do Valor Orçado (Proposta): R$000 «RS s73 07416 RSITROTAAS =
06/04/2026, 12:53
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE PONTAL DO
Conta: 1308 | 3709 | 000574191951-7
Data: 06/04/2026 - 12:53
“Mês: Março/2026
Período: 1-31
“Extrato
Data Mov. ú Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
20/03/2026 000001 CRED TED
: 20/03/2026 000000 APLIC AUT
20/03/2026 . 000000 SALDO DIA
*.661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext + periodo.processa?hdnDatahicio=01/03/20268hdnDataFinal=31/03/2026
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Usuário: LARISSA VIEIRA UTIDA Sair do Sistema
a T f a CPF: 753.201.341-34 06/04/2026 12:50 - v.3.10.14-b24766721
in govbr Cadastramento Programas H Propostas É i H! Execução me Ele |
Inf. Gerenciais a Cadastros : e Acomp. e Fiscalização Pe | Prestação de Contas.
Administração TCE É i || “Verificação de Regularidade |
Projeto Básico / Termo de Referência 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
umento 946793
DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS Voltar
33.000.670/0001-67 - MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA eisnai (a
ersao:
Dados Básicos Anexos Responsável Técnico Documentação Complementar Qci PO/CFF LAE SPA
Quadro Resumo
Quadro de Composição de Investimento
No. A
i Descrição da Lote de
Meta/ Item Investimento Mata/sibineta Situação Qtd. Und. Repasse Contrapartida
Submeta Ra Licitação
ESTRUTURAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS DO
— Equipamentos SISTEMA ÚNICO DE
Comunitários ASSISTÊNCIA SOCIAL - OO MZ R$ 534.800,00] R$,214.150,92
SUAS - CONSTRUÇÃO
DE CENTR
11 ESTRUTURAÇÃO DA SPA Concluída 1º R$534.800,00 R$214.150,92
REDE DE SERVIÇOS DO Automaticamente
SISTEMA ÚNICO DE pelo Sistema
TotalGeral: R$ 534.800,00 R$ 214.150,92
Diferença do Valor Orçado (Proposta): R$0,00 -R$ 173.074,16
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta= 1909362 1/2
"6.
06/04/2026, 12:51 Transferegov
| No: Descrição da Lote d
Meta/ Item Investimento $ Situação Qtd. Und. | Repasse Contrapartida
Submeta Meta/Submeta Licitação
“ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SUAS - CONSTRUÇÃO
DE CENTR
Pr fe E RO CR PODER es A qu RA Total Geral: R$ 534.800,00 R$ 214.150,92
4 GERENTE EE >
https://mandatarias.transferegov.sistema.gov.br/projeto-basico/private/index.jsf?idProposta=1909362