materia nº 1346/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 137/2026-GP
Pontal do Araguaia - MT, 09 de Abril de 2026.
Ao
Exmo. Sr.
Vinicius Medeiros Nascimento
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação e tramitação legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Na forma da legislação vigente, venho, por meio do presente, encaminhar à
apreciação e tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno desta
colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei abaixo:
e Projeto de Lei nº 1346/2026: Determina a alteração de razão social, nome de
fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e telefone constante no CNPJ nº
23.388.681/0001-02, e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei tem por finalidade alterar dados do CNPJ do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Pontal do Araguaia, retirando a atividade
secundária. Segue em anexo cópia do Atual CNPJ.
3. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do
Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o
nosso apreço de estima e consideração.
LUCIANO jts
NAPOLIS aiaaacar seen
GOSTÁ:62 [ASen
7860159 Sifuzuases,
Luciano Napolis Costa
Prefeito Municipal
(O (66 3401-7450 / (6, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Projeto de Lei nº 1346/2026 De 09 de Abril de 2026.
Determina a alteração de razão social, nome de
fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e
telefone constante no CNPJ nº 23.388.681/0001-02, e
dá outras providências.
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT,
Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1º. Fica determinado a alteração de nome de razão social, alteração de
nome de fantasia, alteração de atividades econômicas, alteração de endereço, de e-mail e de
Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
PONTAL DO ARAGUAIA-MT
Nome de Fantasia: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atividade Econômica Principal: Administração pública em geral
Natureza Jurídica: Fundo Público da Administração Direta Municipal
Endereço: Rua Finlândia s/nº, Bairro Maria Joaquina 1, Pontal do Araguaia/MT
e-mail: fmdcapontalO gmail.com
telefone: (66) 98121-0026
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 09 de Abril de 2026.
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LUCIANO NAPÓLIS COSTA
Prefeito Municipal
O e» 3401-7450 / (05, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br |
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000 |