ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
Ofício nº 153/2026-GP
Pontal do Araguaia - MT, 17 de Abril de 2026.
Ao
Exmo. Sr.
Vinicius Medeiros Nascimento
Presidente da Câmara Municipal
Pontal do Araguaia - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação e tramitação legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
1. Na forma da legislação vigente, venho, por meio do presente, encaminhar à
apreciação e tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno desta
colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei abaixo:
e Projeto de Lei nº 1348/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá outras providências.
O Projeto de lei trata-se de recurso proveniente da Deputada Estadual Janaína
Riva, com intuito na melhoria no atendimento aos pacientes com Espectro Autista
(TEA).
2. Contando com a atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares na apreciação do
Projeto, desde já agradeço a compreensão de todos, renovando nesse momento o
nosso apreço de estima e consideração.
LUCIANO. iss stenieamerão o
NAPOLIS &imagimacora,
COSTA:627 mica in
47860159 Eafsuuceam,
Luciano Napolis Costa
Prefeito Municipal
(O (66) 3401-7450 / (so, 3401-8541 E E-mail: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1348/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá
outras providências. ”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de
2026, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para criar as seguintes
dotações orçamentárias:
06 - Secret. Mun. De Saúde
02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: | 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: | 5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2115 —Incremento de Custeio da Atenção Básica ( Janaina Riva)
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), será a Redução de Dotação.
ÓRGÃO: 06 - Secret. Mun. De Saúde
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: | 301 —- Atenção Básica
PROGRAMA: | 5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2056 — Manut. Das Ativ. De Atenção Básica
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 175.000,00
Material de Consumo R$ 100.000,00
Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 75.000,00
R$ 350.000,00
(9 (6 3401-7450 / (6, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
bi) CNPJ 33.000.670/0001-67
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Araguaia — MT, 17 de abril de 2026.
LUCIANO fsateme mae
NAPOLIS - Eitesiatasêaiicios
COSTA:62747 Essas ”
860159 — Szkmienuga
LUCIANO NAPOLIS COSTA
Prefeito Municipal
(9) (69 3401-7450 / (0, 3401-8541 EM E-mail: prefeituraO)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina —- CEP: 78.698-000
17/04/2026, 08:53
OD visualizar Pix agrupados
| | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 5711
Contacorrente 89870-8 F.MS P MP ARAGUAIA TEA
Período do extrato 03 / 2026
Banco do Brasil
G333170849231174007
17/04/2026 08:53:24
Lançamentos
bal us sto m Er ento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/07/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
31/03/2026 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.603.300.128.515 350.000,00 C
ESTADO DE MATO GROSSO
31/03/2026 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 350.000,00 D
BB RF Curto Prazo Automático
31/03/2026 0000 00000 999SALDO 0,00C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JF543955 CLENIA MONTEIRO SILVA.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index “html?v=3.14.13%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício nº 053/SMS/PA/2026 - 1º Semestre
Pontal do Araguaia, 14 de abril de 2026.
Ilmo: João Kennedy Sardinha
Gerente de Contabilidade
Assunto: Pedido de Dotação Orçamentária — Emendas Parlamentares na Área da Saúde
Prezado Senhor,
Solicitamos a abertura de dotação orçamentária referente à emenda parlamentare destinada
ao fortalecimento das ações e serviços de saúde, conforme detalhamento a seguir:
É Emenda Parlamentar Estadual de Incremento ao Custeio de Serviços
da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
O recurso acima deverá ser utilizados estritamente para as finalidades previstas no Plano
de Aplicação, em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis ao financiamento
das ações e serviços públicos de saúde.
Diante do exposto, solicitamos as providências necessárias para a efetivação da dotação, a
fim de viabilizar a execução das referidas emendas parlamentares.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
RSS PSD
Clenia Monteiro Silva
Secretária Municipal de Saúde
Av. Esmeralda de Souza Lopes-João rocha
Pontal do Araguaia - MT / CEP 78698-000 / FB Fone: (66) 3401-7973
sul
y To GROSSO
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNRJ 33: 000 1670/0001-67
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS SUS/SMS PARA A EMENDA PARLAMENTAR
DA DEPUTADA ESTADUAL JANAINA RIVA
Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS
Órgão: 21601 — Fundo Estadual de Saúde
Programa: 526
Grupo: 03
Nº Emenda P.: 263
Ação: 4528
Modalidade: 4
Objeto: Custeio de Consultas Especializadas para Autistas
Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE DO SUS EM PONTAL DO ARAGUAIA
E Aplicação: APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
TT TT TAÇÕES DE SAÚDE EM PONTAL DO ARAGUAIA
L
Ee DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
| Nome Prefeito: ADELCINO FRANCISCO LOPO
[CNPJ da Prefeitura: E-mall: Telefones:
| 33.000.670/0001-67 prefeitura pontaldoaraguaia.mt.gov.b | (66 )3401-2450
; r
| Endereço:
| Rua Finlândia, S/N
[ Bairro: Maria Joaquina | Cidade:
| E | Pontal do Araguala
' Mandato
Início: 2021 Término: 2024
GER:
78698-000
CPF: 395.644.487-53
Estado:
MT
Identidade:
2. IDENTIFICAÇÃO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Nome parratadola) de Saúde: Clenia Monteiro Silva
]
[ Mandato:
cn e IntelO 2074 PERSA Término:2024
“CPI: 481.765.751-00
E a
FEndereço: Rua Finlôndia, S/N
Bairro: Maria | Cidade: Esta CEP:
Joaquina | Pontal do do: 78698-000
Araguaia MT
Endereço eletrônico (e-mall):
saude pontaldoaraguala.mt.gov.br
Telefones (incluindo celular e
fax): P6) 99679-9984
Ure 3401-7450 | «em 3401-8541 E-mail: prefeitura) pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Pe. Sobastlão Teixdira n.º 23 « Centro - CEP: 78.698.000
Digitalizado com CarnSitanhêr
EST; | ODE M O; GROSSO
RREFEITURA MUNICIP | DE PONTAL DO ARAGUAIA
[0001 67
3. OBJETIVO DO PROJETO
Serão beneficiadas toda a população com o serviço auxiliar de saúde que i
irá contemplar a população
com exames e consultas médicas com médicos especialistas que atendem crianças e adolescentes como
Neuropsicopedagoga, Fonoaudióloga, Terapia Ocupacional, Psicóloga, Psicopedagoga, Pediatra, Neurologista e
Neuropediatra.
4, JUSTIFICATIVA
| A gestão municipal vem pensando na melhoria para continuar atendendo os pacientes com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, este recurso vem para custear exames e consultas com especialistas que
atendem criancas e adolescentes nesta condição. Todo avanço conquistado até o momento, já beneficiou
muito a população pontalense.
“5. ÁREAS TEMÁTICAS DO PROJETO
() Fortalecimento das ações de Atenção à Saúde;
() Fortalecimento das ações de Atenção Secundária;
(X) Fortalecimeto da Atenção Ambulatorial Especializada;
(Or 3401-7450 / (co 3401-8541 EE E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt,gov.br
9, Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 « Centro — CEP: 78.698-000
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUN
CNF: 33.000 ir
6. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
ome: Clenia Monteiro Silva
CPF: 481.765.751-00
Endereço:
Rua Finlândia, S/N
Bairro: Cidade:
Maria Joaquina | Pontal do Araguala
Telefones (incluindo celular e
fax): (66) 99222-1019
Estado:
MT
Endereço eletrônico (e-mail):
saude pontaldoaraguaia.mt.gov.br
CEP:
78698-000
7. POPULAÇÃO BENEFICIADA
; E EA]
Serão beneficiadas toda a população com o serviço auxiliar de saúde e irá contemplar a população como
custeio, bem como, prestação de serviço dos médicos especialistas-acolhimento dos pacientes. Segundo IBGE a
população estimada que será atendida é de 7.299 habitantes.
8. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 12265816/0001-26
Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA
Agência: 0571-1 Conta-Corrente nº 82.595-6
(06) 3401 7450 [co 3401-8541 EB E-mail: prefeitura)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
9, Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro - CEP: 78.698-000
Digitalizado com CamScanner
9. PLANO DE AÇÃO
Nº de
tividádes Atividades ,
Descrição :
Consultas e Exames de diagnóstico x'x
1 clínico para TEA com especialistas |
Neuropsicopedagoga, Fonoaudióloga,
Terapia Ocupacional, Psicóloga,
Psicopedagoga, Pediatra, Neurologista
e Neuropediatra.
10.PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (orçar todos os custos/insumos de cada atividade prevista no projeto) )
N.º da (a) (b) Valor | (a+b)
Atividade CUSTEIO Valor Contra p aruda
Prevista no Financiamento | “la Instituição | valor Total
Plano de da SES em R$ (se em R$ |
Ação a houver) em R$
Consultas e Exames de diagnóstico clínico R$ 350.000,00
l para TEA com especialistas k RS 350.000,00 |
Neuropsicopedagoga, Fonoaudióloga, |
Terapia Ocupacional, Psicóloga,
Psicopedagoga, Pediatra, Neurologista e
Neuropediatra.
Ea TOTAL RS 350.000,00
Pontal do Araguaia, 18 de julho de 2025.
ee Do
Adelcino Francisco Lipo Clenia Monteiro Silva
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde
(Oem 3401-7450 [ (00 3401-8541 tz3 E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov,br
9 Rua Pe. Sebastião Teixeira n.º 23 - Centro — CEP: 78.698-000
Digitalizado com CamScanner
PORTARIA Nº 252/GP/2025 Em 24 de Julho de 2025.
“Dispõe sobre Homologação da Resolução nº
10/2025 do Conselho Municipal de Saúde de
Pontal do Araguaia/MT e dá outras
providências”,
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
RESOLVE:
Art, 1º - Homologar a Resolução nº 10/2025 do Conselho Municipal de
Saúde (CMS) de Pontal do Araguaia:
Art, 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Pontal do Araguaia, 24 de Julho de 2025.
ADELCINO fssnmmanço
O Co OCR BA Clara o
FRANCISCO crraigumenmnasico, ur 7
LOPO: So5644 EE
Scaação.
EA sina 26 ro
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
8) (88) 3401-7450 / (65) 3401-8541 Ea E-mail: prefeituraDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
& Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000