| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA |
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| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal "não é não" de constrangimento, assédio, importunação e violência contra mulheres no município de Pontal do Araguai-MT e dá outras providências. |
| native_id | 5489 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-04-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
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