ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
PROJETO DE LEI N.º 1353/2026 21 DE MAIO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal por
Redução de Dotação e dá outras providências.”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de
2026, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e
sete reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
06 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
02 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 — Assist. Hosp. E Ambulatorial
5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1030 — Aquis. De Equipamento e Material Permanente
| DOTAÇÃO 44.90.52 Equipamento e Material Permanente
R$ 337.667,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 337.667,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações
no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete
reais), por Redução de Dotação.
ÓRGÃO:
Unidade:
Função:
06- Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
02 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
5007 — Saúde Intergral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2056 — Manut. Das Ativ.de Atenção Básica - PSF
3.3.90.30 Material de Consumo
R$ 90.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 90.000,00
(O (88) 3401-7450 / (so; 3401-8541 EM E-mail: prefeituraQDpontaldoaraguaia.mt.gov.br
2 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
CNPJ 33.000.670/0001-67
| PROGRAMA: | 5007 — Saúde Integral ao Alcance de Todos
| PROJ/ATIVIDADE: 2056 — Manut. Das Ativ.de Atenção Básica - PSF
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 90.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 90.000,00
ÓRGÃO: 06- Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: | 305 -Vigilância Epidemiologica
PROGRAMA: |5007 — Saúde Intergral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2052 — Manut. Das Ativ.de Atenção Básica
DOTAÇÃO 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - PJ R$ 157.667,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 157.667,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no
Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de 2026 a 2029.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia — MT, 21 de Maio de 2026.
LUCIANO iii
NAPOLIS tsgttasiivêno
COSTA:62 285
747860159 tesrvems
Luciano Napolis Costa
Prefeito Municipal
(O (ss) 3401-7450 / (se; 3401-8541 E E-mail: prefeituraQ)pontaldoaraguaia.mt.gov.br
8 Rua Finlândia s/nº - Bairro Maria Joaquina — CEP: 78.698-000
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
CPF/CNPJ
12.265.816/0001-26
Ação Detalhada
Novo PAC - HOSPITAIS REGIONAIS
Código IBGE
510665
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
ur
MT
População
7.441 habitantes
Data Inicial Gestão
Entidade
F.M.S - PREFEITURA MUN. PONTAL
DO ARAGUAIA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE
Município
PONTAL DO ARAGUAIA
Ano Censo
2025
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo R
Única em 2
2025 079305 31/12/2025 MUNICIPAL 001 005711 0000908258 337.667,00 0,00 337.667,00
Total 337.667,00 0,00 337.667,00
14/05/2026, 08:11 Banco do Brasil
O visualizar Pix agi
G335140808114994008
Extrato de Conta Corrente 15/05/2026, 08: id
Cliente - Conta atual
Agência 5711
Contacorrente 90825-8 MT 510665 FMS INVEST SUS
Período do extrato 01 / 2026
Lançamentos
bal fale Sto mi is nto AS origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/11/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/01/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 7.122.042.000.000 337.667,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVADO
02/01/2026 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 337.667,00 D 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
31/01/2026 0000 00000 999SALDO 0,00C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JF543955 CLENIA MONTEIRO SILVA.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.15.34/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
E SEO
14/05/2026, 08:11
(D visualizar Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Agência 571-1
Conta corrente
Período do extrato Mês atual
Extrato de Conta Corrente
90825-8 MT 510665 FMS INVEST SUS
Lançamentos
Dt. Dt. E PER
balancete movimento Ag. origem Lote HIStÓTICO
02/01/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior
Banco do Brasil
G335140808114994009
14/05/2026 08:11:55
Documento Valor R$
Invest. Resgate Autom.
350.695,74 €
Saldo 350.695,74 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 350.695,74
Transação efetuada com sucesso por: JF543955 CLENIA MONTEIRO SILVA.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-
autoatendimento/index.html?v=3.1 5 3it/template/-2Fconsultas—2F009-0 bb
10
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia
Secretaria Municipal de Saúde
ia iii ii ia ice a cais
Ofício nº 072/SMS/PA/2026 - 1º Semestre
Pontal do Araguaia, 13 de maio de 2026.
Ilmo: João Kennedy Sardinha
Gerente de Contabilidade
Assunto: Pedido de Dotação Orçamentária — Emendas Parlamentares na Área da Saúde
Prezado Senhor,
Solicitamos a abertura de dotação orçamentária referente à emenda parlamentar destinada
ao fortalecimento das ações e serviços de saúde, conforme detalhamento a seguir:
Ê. Emenda Parlamentar Federal, uma VAN.
O recurso acima deverá ser utilizados estritamente para as finalidades de conduzir os
pacientes e seus acompanhantes para se deslocarem para receber tratamentos dentro do município
e em outros municípios de referência como em Cuiabá, Barretos entre outros para tratamentos
especializados, em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis ao
financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Diante do exposto, solicitamos as providências necessárias para a efetivação da dotação, a
fim de viabilizar a execução das referidas emendas parlamentares.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
sn a
Clenia Monteiro Silva
Secretária Municipal de Saúde
o,
Protocolo Gov.br - Ministério da Saúde - MS - Solicitação Aceita: 000304.2529800/2025
De notificacaoQservicos.gov.br <notificacaoQservicos.gov.br>
Data Ter, 09/12/2025 13:06
Para altairufmtOhotmail.com <altairufmtOhotmail.com>
Prezado (a) usuário (a), a
Informamos que a solicitação no Protocolo Gov.br Ministério da Saúde - MS foi aceita e gerou o Número Único de Protocolo
(NUP) 25000.214292/2025-53.
Quaisquer divergências das informações prestadas ou problemas nos arquivos anexados serão comunicados ao(à) senhor(a)
através dos e-mails informados em seu cadastro.
Informações referentes à tramitação de seu processo estarão disponíveis no sítio:
https://sei.saude.gov.br/pesquisa
Por gentileza, finalize a sua solicitação no portal Gov.br e responda nossa pesquisa de satisfação. Sua participação nos ajudará
a melhorar cada vez mais os serviços.
Atenciosamente,
Equipe de atendimento Protocolo Gov.br
Esta é uma mensagem automática e não deve ser respondida.
Cligue aqui para mais informações de sua solicitação.
https://outiook live. comimail/Oânbox/id/AAKALgAAAAAAHY QDEapmEc2byACqAC %2FEWgOAMKilbiwTXUZVCWZWTOvulwAluCgtEDAA
11
Ministério da Saúde - MS
PROTOCOLO GOV.BR - RECIBO DA SOLICITAÇÃO
Nº 000304.2529800/2025
Código BPM 2521239
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: ALTAIR TIMOTEO ARAUJO
E-mail: al**mtQhotmail.com
CPF: **.219.031-**
DADOS DA SOLICITAÇÃO
Número da Solicitação: 000304.2529800/2025
Tipo da Solicitação: Protocolar Documentos junto ao Ministério da Saúde
Informações Complementares: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT
Solicitação de aquisição de veículo tipo VAN - Transporte Sanitário
Número do Processo Informado Pelo Solicitante: Não há
Data e Hora de Encaminhamento: 09/12/2025 às 13:40
DOCUMENTO(S) ANEXADO(S)
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Tipo do Documento Nome do Arquivo
Ofício n 165 SMS PA 2025 SOLICITACAO VAM assinado.pdf
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (Preenchimento Opcional)
Descrição do Documento Nome do Arquivo
Sua solicitação poderá ter a documentação conferida, antes de ser tramitada para a unidade responsável. Em
até 24h, a partir do envio, verifique o recebimento do e-mail contendo o Número Único de Protocolo (NUP) e
orientações para o acompanhamento.
secretaria municipal qe saude
aii a E a ic a a si
Ofício nº 165/SMS/PA/2025 - 2º Semestre
Pontal do Araguaia-MT, 09 de dezembro de 2025.
ILMO. SR.
MOZART JULIO TABOSA SALES
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (SAES) MINISTÉRIO DA
SAÚDE
BRASÍLIA-DF
Assunto: Solicitação de aquisição de veículo tipo VAN - Transporte Sanitário
Prezado Senhor,
O Município Pontal do Araguaia-MT, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, vem respeitosamente solicitar ao Ministério da Saúde recursos financeiros para a
aquisição de um veículo tipo VAN - Transporte Sanitário.
A aquisição deste veículo é de extrema importância para a otimização do
Transporte Sanitário Eletivo, pois auxiliará diretamente no transporte de pacientes para a
realização de exames, consultas e procedimentos com especialistas em municípios de referência.
A VAN proporcionará maior segurança, conforto e eficiência, reduzindo a taxa de absenteísmo
e garantindo o acesso equânime à rede de atenção.
O novo veículo permitirá uma melhor organização logística, maior capacidade
operacional e a ampliação do acesso a serviços de saúde de média e alta complexidade,
reforçando o compromisso municipal com a melhoria contínua da assistência prestada à
população.
secretaria municipal qe sauae
Bê
Ante ao exposto, solicitamos a análise e deferimento do repasse dos recursos
necessários, reforçando nosso compromisso com a melhoria contínua da assistência prestada à
população.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
g ta Data: 05/12/2025 13:32:22-0300
Verifique em https:/ /validar iti.gov.br
Clenia Monteiro Silva
Secretária Municipal de Saúde
E)
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
12265816000125003 2025
CNPJ Beneficiário
12265816000126 F. M. S- PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
7.441 66999653171 PONTAL DO ARAGUAIA
Endereço E-mail
UNIVERSITARIA, CENTRO convenios(Opontaldoaraguaia.mt.gov.br
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 337.667,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome
33000670000167 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO
ARAGUAIA
Tipo de Unidade Endereço
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE RUA FILANDIA - MARIA JOAQUINA |, CEP:78698000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
AGORA TEM ESPECIALISTAS
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem
quinta-feira, 14 de maio de 2026
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
78.698-000
CNES
5654181
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Veículo Tipo Van com Acessibilidade (Agora Tem 1
Especialistas)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD.
TOTAL GERAL QTD.
Gerado em 14/05/2026 às 08:34 por CLENIA MONTEIRO SILVA
337.667,00 337.667,00
VALOR
337.667,00
VALOR
337.667,00
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E,
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
97021903120 ALTAIR TIMOTEO ARAUJO
E-mail Telefone
altairufmtDhotmail.com 6699170519
Gerado em 14/05/2026 às 08:34 por CLENIA MONTEIRO SILVA
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