CNPJ 33.000.670/0001-67
E DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE
NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A
VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no uso de suas atribuições us, faz saber que a (
sanciona e promulga a seguinte Lei:
€ 8
1 de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou
normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos
Considerando que a Lei Fed
Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
si
Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do 1
/MT, a qual reconheceu que
n
o artigo nº 23 da Lei8.666/1993 é norma específica da União, sendo jur
Apróvado por unanimidar
Cámara Mun. de Pontal do Araguaia
of
p el que os municípios
»eleçam novos valores para a definição das mo
al;
licitatórias e m âmbito munie
Considerando que a última at
ação dos valores constantes no artigo nº 23 da Lei
nº 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;
Rua Joaquim Corre n.º 2
pmpa.mtúúbol
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Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 s
determinadas em função dos seguintes limites:
1 para obras e serviços de engenharia:
Carta convite - até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e quinze reais).
Tomada de Preços - até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil cento
e cinquenta reais).
Concorrência - acima de R$ 3.621.150,00 (três milhões, seiscc
s e vinte e um m
cento e cinquenta reais).
H- para compras e serviços não referidos no inciso anterio:
Carta Convite- até R$ 193.128,00 (cento e noventa e três mil, cento e vinte e oito reais);
Tomada de preços- até R$ 1.569.165,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil
cento e sessenta e cinco reais);
Concorrência- acima de R$ 1.569.165,0000 (um milhão quinhentos e sessenta e nove
mil cento e sessenta e cinco reais);
Art. 2º - E dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$
36.211,50 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais e cingúenta centavos); para outros
serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil, trezentos e doze reais €
oitenta centavo
Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por decreto do Executivo, todo
mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - E parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atuali ação
dos valores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
ente Lei.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário a pr
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, 22 de abril de 2015.
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipa as
refeita Municipal so poa
A a
Rua Joaquim Corre n.º 21 - Setor João Rocha — CEP: 78.698-000 — Fones/Fax: (66) 3401-7450 / 340 854
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ANEXO ÚNICO
PERÍODO
IGP-M ACUMULADO
NO PERÍODO (%)
TOTAL IGP-M
ACUMULADO DE
06/1998 A 12/2013 (%)
06/1998 a 12/1998 0,18 x
01/1999 q 12/1999 20,10 E
01/2000 a 12/2000 9,95.
01/2001 a 12/2001 037 o
01/2002 a 12/2002 25,39
01/2003 a 12/2003 8,69 =
01/2004 a 12/2004 12,42 |
01/2005 a 12/2005 Es 120 00 a 14141 |
01/2006 a 12/2006 3,85 ! |
01/2007 a 12/2007 7,15 0
01/2008 a 12/2008 9,80 ;
01/2009 a 12/2009 1,7
01/2010 a 12/2010 Jigo
01/2011 a 12/2011 5,10
01/2012 a 12/2012 7,81
01/2013 a 12/2013 5,52 |
01/2014 a 12/2014 3,67
MODALIDADE VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO
e e BRR É rr 1
Dispensa por valor in ferior |
- Art. 24, 1 da Lei nº.
8.066/93
o 1
15.000,00
36.211,50
Dispensa por valor inferior 8.000,00 19.312,80
- Art. 24, II da Lei nº.
8.666/93 o
Convite - para obras e 150.000,00 E 36211500
serviços de engenharia o
Convite - para compras e 80.000,00 193.128,00 E
serviços em gerais
Tomada de Preços - para
obras e serviços de
engenharia
Até 1.500.000,00
Até 3.621.150,00
Tomada de Preços - para
“compras e serviços em geral.
ra obras €
Concorrência - p.
serviços de engenharia
Até 650.000,
Acima de 1.500.000,00
Até 1.569.165,00
— Acima 362115
Concorrência - para
compras e serviços em
geral.
Acima de 650.000,00
“Acima 1.569.165,00 |
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