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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmaro Municipal de Portel de Araguaia
CGC(ME) 33.000.662/0001-10
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PROTOCOLO Nº Bt2N
Recebido em: 457 Q9!&
às 10:00 horas — qi
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO 102
ANTÔNIA PARREIRA Indicação nº 1025/15
ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL
VEREADORA - PT ]
TERMOS DA SOLICITAÇÃO
Indico à mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente deste
Poder à Exmº, Sr?. DIVINA ODA, DD2, PREFEITA MUNICIPAL, solicitando à
necessidade de promover a acessibilidade nos prédios públicos.
IUSTIEICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
De acordo com a Lei 10.098/2000, Art. 2º, Inciso 1 da Constituição Federal,
entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização com
segurança e autonomia por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida, por
esse motivo, solicitamos à presente indicação, para que possamos fazer cumprir a lei
federal.
Nesse sentido, solicito a aquiescência dos demais Pares desta Augusta Casa
de Leis, para aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2015.
ANTÔNIA PARREIRA ALMEIDA o
Vereadora - PT pose, dare e E
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RESPOSTA RECEBIDA DE
Expedido Of.
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EN Dame Martins de Oliveira, sn = Setor Araguais Center — CEP: 78.698-000 DS
Fone: (66) 401-2670 cemail: campontaldoaraguaiaiaemail.com EM otade DO quere
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