| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FIM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 787 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-08-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando parecer da Comissão |
| 2015-08-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Matéria encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:42:46.961864-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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