DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS, DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, OS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id
788
Autoria
Autoria: Executivo - Prefeitura Municipal - Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2015 primeiro autor
Tramitação (latest 2)
Date
Status
Turno
Texto
2015-08-17
Aguardando emissão de parecer da comissão
U
Aguardando parecer da CEF
2015-08-03
Aguardando emissão de parecer da comissão
U
Encaminhada a CCJR para parecer
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2019-05-15T16:42:46.961864-03:00
Aprovado
8
0
0
Documents (0)
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