sessao nº 2

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 ATA DA SEGUNDA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA￾MT. 
 Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no edifício 
onde funciona a Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, localizada na Av. Dante 
Martins de Oliveira, às vinte horas, deu-se início a esta Sessão legislativa ordinária, sob 
a Presidência da Exmª Sr.ª Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda secretariando os trabalhos o 
nobre Vereador Rauflis Oliveira Mello e ocupando a segunda secretaria o Vereador 
Miguel Arcanjo de Sousa. Pelo livro de presença constatou-se o comparecimento dos 
seguintes vereadores: Claudio Vinicius Castro de Freitas, Celia Dias Trindade, Fabiana 
Aparecida Corte, Maria Cristina Ribeiro de Oliveira, Miguel Arcanjo de Sousa, Rauflis 
Oliveira Mello, João Rone dos Santos Silva, Vinicius Medeiros Nascimento e Wilsa 
Sousa Itacarambi Lacerda. Havendo quórum legal a Srª. Presidente declarou aberto os 
trabalhos da presente sessão. Após todos se portarem de pé, foi executado o Hino 
Municipal. Não havendo correspondências para serem lidas passou-se para apreciação 
das matérias da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº1224/2025 - Vindo do Executivo – 
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Pontal do Araguaia￾MT. Pontal do Araguaia -MT e dá outras providências. Em seguida foi lido o parecer da 
assessoria jurídica da Casa que opina pela declaração de Constitucionalidade. Após 
passou-se para apreciação dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Economia e Finanças, e Educação Cultura Saúde e Assistência Social que são 
favoráveis e foram votados os pareceres por unanimidade, e passou-se para votação do 
mérito do Projeto que foi votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº1225/2025 
- Vindo do Executivo – Dispõe sobre a doação de importe e dá outras providências. Em 
seguida foi lido o parecer da assessoria jurídica da Casa que opina pela declaração de 
Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação dos pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças que são favoráveis e foram votados 
os pareceres por unanimidade, e passou-se para votação do mérito do Projeto que foi 
votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 1226/2025- Vindo do Executivo “ 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional por superávit do Exercício 
anterior e dá outras providências. Em seguida foi lido o parecer da assessoria jurídica da 
Casa que opina pela declaração de Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação 
dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças 
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 ATA DA SEGUNDA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA￾MT. 
que são favoráveis e foram votados os pareceres por unanimidade, e passou-se para 
votação do mérito do Projeto que foi votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº 1227/2025- Vindo do Executivo “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional por superávit do Exercício anterior e dá outras providências. Em seguida 
foi lido o parecer da assessoria jurídica da Casa que opina pela declaração de 
Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação dos pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças que são favoráveis e foram votados 
os pareceres por unanimidade, e passou-se para votação do mérito do Projeto que foi 
votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 1228/2025- Vindo do Executivo 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por superávit do Exercício 
anterior e dá outras providências. Em seguida foi lido o parecer da assessoria jurídica da 
Casa que opina pela declaração de Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação 
dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças 
que são favoráveis e foram votados os pareceres por unanimidade, e passou-se para 
votação do mérito do Projeto que foi votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº1229/2025- Vindo do Executivo “ Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional por superávit do Exercício anterior e dá outras providências”. Em seguida foi 
lido o parecer da assessoria jurídica da Casa que opina pela declaração de 
Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação dos pareceres das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças que são favoráveis e foram votados 
os pareceres por unanimidade, e passou-se para votação do mérito do Projeto que foi 
votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 1230/2025- Vindo do Executivo 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por Superávit do exercício 
anterior e dá outras providências. Em seguida foi lido o parecer da assessoria jurídica da 
Casa que opina pela declaração de Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação 
dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças 
que são favoráveis e foram votados os pareceres por unanimidade, e passou-se para 
votação do mérito do Projeto que foi votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº 1231/2025- Vindo do Executivo- Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. Em seguida foi lido o 
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 ATA DA SEGUNDA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA￾MT. 
 parecer da assessoria jurídica da Casa que opina pela declaração de Constitucionalidade. 
Após passou-se para apreciação dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Economia e Finanças que são favoráveis e foram votados os pareceres por 
unanimidade, e passou-se para votação do mérito do Projeto que foi votado e aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei nº 1232/2025- Vindo do Executivo “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional por superávit do exercício anterior e dá 
outras providências. Em seguida foi lido o parecer da assessoria jurídica da Casa que 
opina pela declaração de Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação dos 
pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças que 
são favoráveis e foram votados os pareceres por unanimidade, e passou-se para votação 
do mérito do Projeto que foi votado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
1233/2025- Vindo do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências. Em seguida foi lido o 
parecer da assessoria jurídica da Casa que opina pela declaração de Constitucionalidade. 
Após passou-se para apreciação dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Economia e Finanças que são favoráveis e foram votados os pareceres por 
unanimidade, e passou-se para votação do mérito do Projeto que foi votado e aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei nº 1234/2025 – Vindo do Executivo “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional por superávit do Exercício anterior e dá 
outras providências. Em seguida foi lido o parecer da assessoria jurídica da Casa que 
opina pela declaração de Constitucionalidade. Após passou-se para apreciação dos 
pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças que 
são favoráveis e foram votados os pareceres por unanimidade, e passou-se para votação 
do mérito do Projeto que foi votado e aprovado por unanimidade. Após passou-se 
Indicações nºs 18 a 21/2025 – Autor: Ver. Rauflis Mello ao Sr. Adelcino Francisco Lopo, 
Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando a troca de 
luminárias na rua Airão Barbosa, aos fundos da Auto Escola Futura, atendendo pedido da 
Srª Josina Ribeiro; ao Prefeito Municipal Adelcino Francisco Lopo, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando a instalação de uma lixeira na rua José Maria, 
nas proximidades da residência do Sr. Milton (Miltinho da Ambulância); Ao Sr. Prefeito 
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 ATA DA SEGUNDA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA￾MT. 
Municipal Adelcino Francisco Lopo, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, 
solicitando a elaboração de um projeto de drenagem de águas pluviais no bairro Luzia 
Maria de Moraes, nas proximidades do parque Turístico dos Garimpeiros e no final da 
Avenida Esmeralda Souza Lopes, próximo a distribuidora do Bozó; Ao Sr. Prefeito 
Municipal Adelcino Francisco Lopo, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, 
solicitando o isolamento das caixas d’águas do bairro Murilão, visto que alguns vândalos 
estão desligando o registro que abastece as residências, segundo informações dos 
moradores. Indicações nºs 22 a 26/2025- Ver. Rone Santos- PSD Ao Sr. Davi Moura, 
Secretário de Cultura Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, solicitando material 
esportivo para nosso município: 10 (dez) bolas de futsal, 10 (dez) bolas de vôlei, 10 (dez) 
bolas de futevôlei, 10 (dez) jogos de uniforme, 05 (cinco) redes de vôlei, 5 (cinco) jogos 
de rede para futsal, 5 (cinco) jogos de rede para society, 5 (cinco) jogos de rede para 
campo; ao Sr. Sebastião Resende, Deputado Estadual, solicitando recursos para uma 
academia ao ar livre no Assentamento Agrovila Arara, no intuito de atender solicitação 
dos moradores, em especial do Sr. Nil, e tambem recursos no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais) para o Projeto “Bom de Bola, Bom na Escola”; ao Prefeito 
e a Secretaria Municipal de Obras, solicitando o encascalhamento e construção de um 
redutor de velocidade (quebra-molas) no Assentamento Brilhante, no intuito de retirar a 
água da estrada, nas proximidades da chácara Estância Ebrom, a pedido da Pastora Srª 
Isoldina; ao Sr. Eliseu Nascimento, Deputado Estadual, solicitando recursos no valor de 
3,5 milhões para galerias de águas pluviais no município e também recursos no valor de 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para custeio da saúde pública do 
município. Indicações nºs 28 a 32/2025- Verª. Celia Dias – PSB ao Prefeito e a Secretaria 
Municipal de Obras, solicitando a retirada de areia (pós chuva) das ruas da cidade, visto 
que está causando quedas dos motociclistas; a Srª. Gisela Simona Deputada Federal, 
solicitando recursos no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para a saúde pública 
municipal; ao Sr. Emanuel Pinheiro, Deputado Federal, solicitando recursos no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a saúde pública municipal; ao Sr. Jayme 
Campos, Senador da República, solicitando recursos no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) para a saúde pública municipal; ao Sr. Max Russi, Deputado 
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 ATA DA SEGUNDA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA￾MT. 
Estadual, solicitando recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a 
saúde pública municipal. Indicações nºs 33 a 37/2025- Ver. Miguel Arcanjo- MDB ao 
Prefeito com cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando a manutenção da ponte 
sobre o Córrego das Galinhas, na região do Boca pra Riba; solicitando a limpeza do 
cemitério municipal; solicitando o encascalhamento do aterro da aduela do Córrego Feio, 
na região do Boca pra Riba; solicitando a contenção da erosão no final da rua Joaquim 
Côrrea; solicitando a pintura da Estação de Tratamento de Água – ETA. Indicação nº 
038/2025 -Verª Cristina Oliveira- PSB ao Prefeito com cópia a Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando a cobertura do “pergolato” do Centro de Fisioterapia, a pedido dos 
municípes que frequentam o local, pois devido as chuvas, o piso se torna escorregadio, 
dificultando a locomoção dos idosos. Indicações nº 39 a 41/2025- Ver. Vinicius Medeiros 
-MDB a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, solicitando 02 
(dois) redutores de velocidade (quebra-molas) e placas de sinalização nas proximidades 
do Posto Fiscal em Pontal do Araguaia MT; Ao Deputado Estadual Thiago Silva , com 
cópia a SEAF, solicitando um kit produtor com carrinho de mão, bomba costal, enxada, 
machado, enchadão, pá e rastelo, estes acessórios serão destinados às associações dos 
assentamentos do município; Ao Deputado Federal Coronel Assis, com cópia a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, solicitando emenda parlamentar para construção do 
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CCFV). Em seguida todas as 
indicações foram votadas e aprovadas por unanimidade. Após a Srª Presidente passou 
para fase da palavra livre. A Senhora Presidente agradeceu a presença da homenageada 
Srª Diana e a família Gonzaga e passou a palavra a Verª. Cristina Oliveira- PSB que 
parabenizou a Dona Diana e relembrou fatos de sua infância em que foi acolhida por ela 
e agradeceu os colegas Vereadores a votação no Projeto de Lei que agracia os agentes de 
saúde e endemias de nosso município. Com a palavra o Ver. Vinicius Medeiros-MDB 
que falou de suas matérias e fez entrega de certificado de Moção de Aplausos a Srª Diana 
Lopes da Silva pelos serviços prestados a comunidade na década de 80. Em seguida a 
homenageada fez uso da palavra e relembrou sua trajetória como Professora em nosso 
município. Com a palavra o Ver. Miguel Arcanjo-MDB que parabenizou a homenageada 
e agradeceu a contribuição dela na história de nosso município e parabenizou o trabalho 
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 ATA DA SEGUNDA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA￾MT. 
de cada vereador onde juntos apresentaram 36 matérias e assim deseja que todos 
permaneçam unidos em prol de nossa cidade. Com a palavra a Verª. Celia Dias – PSB 
que parabenizou a homenageada Dona Diana e agradeceu todo o trabalho e dedicação ao 
nosso município e fez convite para que todos participem das sessões e acompanhem os 
trabalhos desta casa e de todas as matérias desta casa nesta sessão fica feliz com o de 
aprovação a valorização dos colegas agentes de endemias e saúde. Com a palavra o Ver. 
Rauflis Mello- MDB uqe falou do orgulho em ver a homenagem a Dona Diana em que é 
também é neto de Pontal Araguaia, seu pai e seu avô fez história sua mãe fez história em 
município de Pontal um dos Pioneiros, seu Zeca brasileiro e fica feliz com a 
representatividade do povo pontalense na Câmara. Após a Senhora Presidente agradeceu 
os colegas vereadores pelas matérias apresentadas e parabenizou a todos pelo trabalho na 
sessão e não havendo mais nada para tratar a Srª. Presidente agradeceu a presença de 
todos e encerrou os trabalhos desta sessão e lavrou-se esta ata que depois de lida e achada 
conforme vai assinada por todos os Vereadores presentes. 
Verª. Celia Dias Trindade 
Ver. Claudio Vinicius Castro de Freitas
Verª. Fabiana Aparecida Corte 
Ver. João Rone dos Santos Silva 
Verª. Maria Cristina Ribeiro de Oliveira 
Ver. Miguel Arcanjo de Sousa 
Ver. Rauflis Oliveira Mello 
Ver. Vinicius Medeiros Nascimento 
Ver. Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/02/2025 - 20:00
Encerramento: 10/02/2025 - 21:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº
1224 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social do Município de
Pontal do Araguaia-MT. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº
1225 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Dispõe sobre a doação de importe e dá
outras providências. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº
1226 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional por superávit
do Exercício anterior e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº
1227 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional por superávit
do Exercício anterior e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº
1228 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional por superávit
do Exercício anterior e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
1229 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional por superávit
do Exercício anterior e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº
1230 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional por Superávit
do exercício anterior e dá outras
providências. 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/02/2025
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n - Pontal do Araguaia MT Tel.: (66) 3401-2670 https://
camaradepontaldoaraguaia.com.br/ - E-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com 10/02/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº
1231 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional por excesso de
arrecadação e dá outras providências. 
Parecer favorável da comissão
9 - Projeto de Lei Ordinária nº
1232 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional por superávit
do exercício anterior e dá outras
providências. 
Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
1233 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional por excesso
de arrecadação e dá outras
providências. 
Parecer favorável da comissão
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
1234 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional por superávit
do Exercício anterior e dá outras
providências. 
Parecer favorável da comissão
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
1235 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura
Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate
as Endemias, incentivo financeiro
adicional e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Indicação nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: RAUFLIS MELLO 
Ao Sr. Prefeito Municipal Adelcino
Francisco Lopo, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras,
solicitando a troca de luminárias na
rua Airão Barbosa, aos fundos da Auto
Escola Futura, atendendo pedido da
Srª Josina Ribeiro. 
Proposição apresentada em Plenário
14 - Indicação nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: RAUFLIS MELLO 
Ao Sr. Prefeito Municipal Adelcino
Francisco Lopo, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras,
solicitando a instalação de uma lixeira
na rua José Maria, nas proximidades
da residência do Sr. Milton (Miltinho
da Ambulância). 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Indicação nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: RAUFLIS MELLO 
Ao Sr. Prefeito Municipal Adelcino
Francisco Lopo, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras,
solicitando a elaboração de um projeto
de drenagem de águas pluviais no
bairro Luzia Maria de Moraes, nas
proximidades do parque Turístico dos
Garimpeiros e no final da Avenida
Esmeralda Souza Lopes, próximo a
distribuidora do Bozó. 
Proposição apresentada em Plenário
16 - Indicação nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: RAUFLIS MELLO 
Ao Sr. Prefeito Municipal Adelcino
Francisco Lopo, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras,
solicitando o isolamento das caixas
d’águas do bairro Murilão, visto que
alguns vândalos estão desligando o
registro que abastece as residências,
segundo informações dos moradores. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/02/2025
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n - Pontal do Araguaia MT Tel.: (66) 3401-2670 https://
camaradepontaldoaraguaia.com.br/ - E-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com 10/02/2025
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: RONE SANTOS 
Ao Sr. DAVI MOURA, SECRETÁRIO
DE CULTURA ESPORTE E LAZER DO
ESTADO DE MATO GROSSO,
solicitando material esportivo para
nosso município: 10 (dez) bolas de
futsal, 10 (dez) bolas de vôlei, 10 (dez)
bolas de futevôlei, 10 (dez) jogos de
uniforme, 05 (cinco) redes de vôlei, 5
(cinco) jogos de rede para futsal, 5
(cinco) jogos de rede para society, 5
(cinco) jogos de rede para campo. 
Proposição apresentada em Plenário
18 - Indicação nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: RONE SANTOS 
Ao Sr. SEBASTIÃO RESENDE,
DEPUTADO ESTADUAL, solicitando
recursos para uma academia ao ar
livre no Assentamento Agrovila Arara,
no intuito de atender solicitação dos
moradores, em especial do Sr. Nil. 
Proposição apresentada em Plenário
19 - Indicação nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: RONE SANTOS 
Ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL,
ADELCINO FRANCISCO LOPO, COM
CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, solicitando o
encascalhamento e construção de um
redutor de velocidade (quebra-molas)
no Assentamento Brilhante, no intuito
de retirar a água da estrada, nas
proximidades da chácara Estância
Ebrom, a pedido da Pastora Srª
Isoldina. 
Proposição apresentada em Plenário
20 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: RONE SANTOS 
Ao Sr. ELISEU NASCIMENTO,
DEPUTADO ESTADUAL, solicitando
recursos no valor de 3,5 milhões para
galerias de águas pluviais no
município. 
Proposição apresentada em Plenário
21 - Indicação nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: RONE SANTOS 
Ao Sr. ELISEU NASCIMENTO,
DEPUTADO ESTADUAL, solicitando
recursos no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)
para custeio da saúde pública do
município. 
Proposição apresentada em Plenário
22 - Indicação nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: RONE SANTOS 
Ao Sr. SEBASTIÃO RESENDE,
DEPUTADO ESTADUAL, solicitando
recursos no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) para o
Projeto “Bom de Bola, Bom na
Escola”. 
Proposição apresentada em Plenário
23 - Indicação nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: CELINHA DA SAÚDE 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, COM COPIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, solicitando a retirada de areia
(pós chuva) das ruas da cidade, visto
que está causando quedas dos
motociclistas. 
Proposição apresentada em Plenário
24 - Indicação nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: CELINHA DA SAÚDE 
A Srª. GISELA SIMONA, DEPUTADA
FEDERAL POR MATO GROSSO,
solicitando recursos no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais)
para a saúde pública municipal. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/02/2025
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: CELINHA DA SAÚDE 
Ao Sr. EMANUEL PINHEIRO
(EMANUELZINHO), DEPUTADO
FEDERAL, solicitando recursos no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para a saúde pública
municipal. 
Proposição apresentada em Plenário
26 - Indicação nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: CELINHA DA SAÚDE 
Ao Sr. JAYME CAMPOS, SENADOR DA
REPÚBLICA, solicitando recursos no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para a saúde pública
municipal. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Indicação nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: CELINHA DA SAÚDE 
Ao Sr. MAX RUSSI, DEPUTADO
ESTADUAL, solicitando recursos no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para a saúde pública
municipal. 
Proposição apresentada em Plenário
28 - Indicação nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: MIGUEL ARCANJO 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, solicitando a manutenção da
ponte sobre o Córrego das Galinhas,
na região do Boca pra Riba. 
Proposição apresentada em Plenário
29 - Indicação nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: MIGUEL ARCANJO 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, solicitando a limpeza do
cemitério municipal. 
Proposição apresentada em Plenário
30 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: MIGUEL ARCANJO 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, solicitando o
encascalhamento do aterro da aduela
do Córrego Feio, na região do Boca
pra Riba. 
Proposição apresentada em Plenário
31 - Indicação nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: MIGUEL ARCANJO 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, solicitando a contenção da
erosão no final da rua Joaquim Côrrea.
Proposição apresentada em Plenário
32 - Indicação nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: MIGUEL ARCANJO 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, solicitando a pintura da
Estação de Tratamento de Água – ETA.
Proposição apresentada em Plenário
33 - Indicação nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: CRISTINA OLIVEIRA 
Ao Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO,
PREFEITO MUNICIPAL, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a cobertura do “pergolato”
do Centro de Fisioterapia, a pedido
dos municípes que frequentam o local,
pois devido as chuvas, o piso se torna
escorregadio, dificultando a
locomoção dos idosos. 
Proposição apresentada em Plenário
34 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: VINICIUS MEDEIROS 
A Superintendência Regional do DNIT
no Estado de Mato Grosso, solicitando
02 (dois) redutores de velocidade
(quebra-molas) e placas de sinalização
nas proximidades do Posto Fiscal em
Pontal do Araguaia MT. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/02/2025
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n - Pontal do Araguaia MT Tel.: (66) 3401-2670 https://
camaradepontaldoaraguaia.com.br/ - E-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com 10/02/2025
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Matéria Ementa Situação
35 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: VINICIUS MEDEIROS 
Ao Deputado Estadual Thiago Silva ,
com cópia a SEAF, solicitando um kit
produtor com carrinho de mão, bomba
costal, enxada, machado, enchadão,
pá e rastelo, estes acessórios serão
destinados às associações dos
assentamentos do município. 
Proposição apresentada em Plenário
36 - Indicação nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: VINICIUS MEDEIROS 
Ao Deputado Federal Coronel Assis,
com cópia a Secretaria Municipal de
Assistência Social, solicitando emenda
parlamentar para construção do
Centro de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (CCFV). 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Pontal do
Araguaia - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/02/2025
Av. Dante Martins de Oliveira, s/n - Pontal do Araguaia MT Tel.: (66) 3401-2670 https://
camaradepontaldoaraguaia.com.br/ - E-mail: campontaldoaraguaia@gmail.com 10/02/2025
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