materia nº 949/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA 
 CNPJ Nº 03.503.638/0001-33 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 949/2025 
“Dispõe sobre alteração de dispositivos 
da Lei Municipal n° 884/2024, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON 
PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar 
dispositivos da Lei Municipal n° 884/2024, que passa a viger com a seguinte 
redação: 
PROJETO: 1207 – CONSTRUÇÃO DO CRAS 
Art. 2º - ... 
Parágrafo Único – O valor da contrapartida no valor de R$ 161.801,28
será precedida de abertura por superávit financeiro, na fonte 2.500, apurado em 
balanço para atender ao crédito aberto. 
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a cinco de junho de 2025. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de junho de 
2025. 
 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino