materia nº 950/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA 
 CNPJ Nº 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n° 300, Ponte Branca-MT – CEP: 78.610-000 – Telefax (65) 3466-1252 
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponteprefeiturapb25@gmail.com 
MENSAGEM Nº 27/2025 Em, 18 de Junho de 2025. 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora; 
Senhores Vereadores; 
Encaminho a esta Augusta Casa de Leis, conforme disposto no artigo 43 
da Lei Complementar Federal nº 4320/1964, e Lei Orgânica do Município, para a 
devida apreciação e deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei 
nº950/2025, que dispõe sobre a “Autorização de Abertura de Credito Adicional 
Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e Programas no 
PPA/2025 e LDO/2025, e dá outras providencias”. 
Diante disso, faz se necessário a aplicação deste recurso no exercício 
de 2025, provenientes de saldo remanescente com objetivo de fortalecer 
programas de promoção da diversidade cultural e programas de formação artística 
e cultural. 
 Solicito aos nobres a devida atenção a este projeto para analisar, 
apreciar e consequentemente aprovar em caráter de urgência a matéria em anexo 
de acordo com as normas regimentais desse poder constituído. 
Cordialmente, 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA 
 CNPJ Nº 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n° 300, Ponte Branca-MT – CEP: 78.610-000 – Telefax (65) 3466-1252 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº950/2025 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento 
corrente, e inclusão de metas, ações e 
programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON PARREIRA DA 
SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito 
Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto atividade existente 
no orçamento corrente no valor de R$ 16.162,00 (Dezesseis Mil Cento e Sessenta e Dois 
Reais). 
Órgão: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E 
CULTURA 
Função: 13 – CULTURA 
Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 6050 – DIFUSÃO CULTURAL 
Proj. Atividade 1058 – ADQUIRIR EQUIP. E MAT PERM E ACERVO P BIBLIOTECA 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.............R$ 
15.548,00 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 
648,00 
FONTE 2.719 
Art. 2º - O Crédito aberto, na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2024, na 
Fonte 2.719, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - O Crédito aberto, na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de Anulação parcial de dotações, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
sendo a ficha orçamentária: 
554- 1058-449052.00.00 R$ 614,00 
Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art.5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Junho de 2025. 
 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal