ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
OFÍCIO Nº84/GAB/2026
Em, 13 de Março de 2026
Ilmo. Senhor
Wanderley Felizardo de Oliveira
Presidente
Câmara de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 996/2026
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação, analise e registro o
Projeto de Lei nº996/2026, de 13 de Março de 2026, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO
PPA 2026/2029, E LDO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Excelência para os
esclarecimentos que ainda se fizerem necessários, sendo assim, renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por CLAYTON
CEAYTON PARREIRA PARREIRA DA
SILVA:99014114168
SILVA:99014114168 Dados: 2026.03.13
CLAYTON PARREIRAPA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone: 66-9-
9669-2326
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
MENSAGEM Nº 17/2026- DIA 13/03/2026 — PL Nº996/2026
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores (a),
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em caráter de
urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 996/2026,
em anexo que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES,
PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2026/2029, E LDO/2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$ 31.117,34 (Trinta e um mil cento e
dezessete reais e trinta e quatro centavos). O presente crédito tem por finalidade
viabilizar o pagamento de despesas vinculadas ao incentivo e investimento no
setor cultural, com o objetivo de promover, fomentar e fortalecer as atividades
culturais no município, apoiando iniciativas, eventos e ações que valorizem a
cultura local e ampliem o acesso da população às manifestações culturais.
Informamos, ainda, aos Nobres Vereadores que os recursos mencionados
são oriundos de recursos federais, vinculados ao Ministério da Cultura,
provenientes da Lei Aldir Blanc, destinados ao fortalecimento e ao fomento das
atividades culturais no âmbito do município.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com o
apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ponte Branca - MT, 13 de março de 2026.
Assinado de forma digital
CLAYTON por CLAYTON PARREIRA DA
PARREIRA DA SILVA:99014114168
SILVA:99014114168 Dados: 2026.03.13 16:16:52
CLAYTON PARRÉIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone: 66-9-
9669-2326
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
PROJETO DE LEI Nº966, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial, e inclusão de
metas, ações, programas e projeto/atividade
no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$
31.117,34 (Trinta e um mil cento e dezessete reais e trinta e quatro
centavos), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Poder: 02 Poder Executivo
Órgão: 15 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 01 Gabinete do Secretário de Cultura
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6050 Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2186 — Execução Cultural do Plano da Lei Aldir Blanc
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros PJ — R$ 1.555,87
3.3.90.31 - Premiações Culturais e Artísticas R$ 29.561,47
Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação, apurado na
Fonte de Recurso 719, provenientes de Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, conforme previsto no inciso III,
8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 13 de março de 2026.
CLAYTON Assinado de forma digital
PARREIRA DA por CLAYTON PARREIRA
SILVA:9901411416 DA SILVA:99014114168
CLAYTON PARKEIRAIDA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone: 66-9-
9669-2326
Código: *6IMLPZGDJ3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 1/8
POLÍTICA NACIONAL
ALDIR
BLANC +
DE FOMENTO À CULTURA
Plano de Aplicação de Recursos
Número do Plano de Ação:
30882120250002-024777
Ente Recebedor:
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA
CNPJ do Ente Recebedor:
03.503.638/0001-33
UF:
MT
Status do PAR:
Habilitado
Data e hora de envio:
24/06/2025 às 00:01
Fundo/Órgão Vinculado:
Informação não encontrada
CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado:
Informação não encontrada
Valor total do Plano de Ação:
R$ 124.469,36
ss Mo De Cu
Código: 46GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 2/8
O MUNICIPIO DE PONTE BRANCA possui:
“ Plano de Cultura
Plano de Cultura
Número da Lei
821
Ano da Lei
2024
Lei
2 Lei nº 821 de 2024.
Cult
BR
Código: *6IMLPZGDJ3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 3/8
Processo de Consulta Pública:
9) O MUNICIPIO DE PONTE BRANCA tem disponível R$ 124.469,36 para distribuir no PAR.
A consulta pública foi realizada para o PAR anual Para quais exercícios realizou-se a
ou plurianual? consulta pública?
Anual Exercício 1
Qual modalidade de processo participativo foi realizada na consulta ao PAR?
Presencial
Data da consulta: 15/07/2025
CEP: 78610000
Logradouro: Rua
Número: 300
Complemento: Prédio
Bairro: Centro
Município: Ponte Branca
Estado/UF: MT
Número de Participantes: 12
? Documento de comprovação
' covERNO DO
Código: *GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 4/8
Presencial
Data da consulta: 15/07/2025
CEP: 78610000
Logradouro: Avenida Coronel Belmiro Nogueira da silva
Número: 300
Complemento: Informação não encontrada
Bairro: centro
Município: Ponte Branca
Estado/UF: MT
Número de Participantes: 7
? Documento de comprovação
Quais modalidades de consulta foram realizadas?
Consulta aberta
' covERNO DO
Cult CN(S ALDIEBLANC -::: BRAFIL
Código: *GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 5/8
Meta 1 - Ações Gerais ( (É) R$ 29.561 7)
Exercício 2025
1.1 Fomento Cultural R$ 29.561,47
1.1.1 festival musical
Valor da Atividade: R$ 29.561,47
Forma de execução da atividade:
Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade:
Música Popular; Música Vocal/Coral
Etapas do fazer cultural da atividade:
Criação; Produção; Acesso, mediação e fruição
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Zona especial de interesse social; Regiões com menor índice de Desenvolvimento
Humano — IDH
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Educação; Culturas Periféricas; Culturas Rurais e Agroecológicas; Culturas Urbanas;
Cultura do Sertão; Cultura e Acessibilidade; Cultura e Pessoas Idosas; Cultura e Infância; Cultura
e Meio ambiente; Cultura e Negritude
Ação afirmativa da atividade:
Cotas
' covERNO DO
Cult CN(S ALDIEBLANC -::: BRAFIL
Código: *GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 6/8
Meta 3 - Custo operacional O 555.87
Exercício 2025 r
3.2 Gestão e operacionalização R$ 1.555,87
3.2.1 Serviços de assessoria e consultoria
Valor da Atividade: R$ 1.555,87
Descrição da atividade:
Serviços de implementação da Lei Aldir Blanc
Tipo de atividade de Gestão e operacionalização:
Tecnologias, Sistemas e Gestão da Informação da Cultura; Apoio Administrativo; Comissão de
seleção ou pareceristas de ações de fomento, incentivo e investimento no setor cultural;
Consultoria para fortalecimento e implementação de políticas culturais, Estudos e avaliações;
Busca Ativa de agentes do setor cultural; Ações de comunicação; Fortalecimento de sistemas de
cultura municipais
Código: 46GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 7/8
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 1- Ações Gerais R$ 29.561,47
1.1 Fomento Cultural R$ 29.561,47
111 festival musical R$ 29.561,47
Soma das Atividades R$ 29.561,47
Soma das ações R$ 29.561,47
Cult VIC
BRO PINO
Código: *6IMLPZGDJ3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 8/8
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 3 - Custo operacional R$ 1.555,87
3.2 Gestão e operacionalização R$ 1.555,87
3.2.1 Serviços de assessoria e consultoria R$ 1.555,87
Soma das Atividades R$ 1.555,87
Soma das ações R$ 1.555,87
Total R$ 31.117,34
Cult
BR