ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
OFÍCIO Nº85/GAB/2026
Em, 13 de Março de 2026
Ilmo. Senhor
Wanderley Felizardo de Oliveira
Presidente
Câmara de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 997/2026
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação, analise e registro o
Projeto de Lei nº997/2026, de 13 de Março de 2026, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL,
E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE
NO PPA 2026/2029, E LDO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Excelência para os
esclarecimentos que ainda se fizerem necessários, sendo assim, renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
CLAYTON PARREIRA DA. cLavroN PARREIRA DA
SILVA:99014114168 SilvassoranaTss
CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone:
66-9-9669-2326
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
MENSAGEM Nº18/2026- DIA 13/03/2026-PL Nº997/2026
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores (a),
Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação em caráter de
urgência para deliberação do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº997/2026, em
anexo que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMAS E
PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2026/2029, E LDO/2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor total de R$ 723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais). O
presente crédito tem por finalidade viabilizar a aquisição de mobiliários e
equipamentos adequados para as unidades da Educação Infantil do Município de
Ponte Branca, assegurando condições de qualidade, segurança e dignidade no
atendimento às crianças, bem como contribuindo para a melhoria da infraestrutura
e do ambiente educacional destinado ao desenvolvimento das atividades
pedagógicas.
Esclarecemos que, conforme consta no Plano de Trabalho em anexo, o valor
total da emenda é de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Contudo,
considerando que já existe dotação orçamentária previamente consignada no
orçamento municipal no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para a mesma
finalidade, faz-se necessária a abertura de crédito adicional apenas no montante de
R$ 723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), correspondente ao excesso de
arrecadação a ser incorporado ao orçamento vigente.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, contamos com o apoio e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Ponte Branca - MT, 13 de março de 2026.
CLAYTON Assinado de forma digital por
CLAYTON PARREIRA DA
PARREIRA DA SILVA:99014114168
Dados: 2026.03.13 16:40:05
SILVA:990141 14168 0500.
CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone:
66-9-9669-2326
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
PROJETO DE LEI Nº 997, DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de
metas, ações, programas e projeto/atividade
no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária no valor de R$
723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), no Orçamento Municipal
vigente.
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Poder: 02 Poder Executivo
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 03 Educação Infantil
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 6020 Manutenção e Revitalização do Ensino
Infantil
Projeto/Atividade: 2039 Manter o Ensino Infantil
Elemento da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação, apurado
na Fonte de Recurso 570, provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva nº
7112004 do Deputado Federal Juarez Costa, conforme previsto no inciso III, 8
1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 13 de março de 2026.
PARREIRA DA SILVA:99014114168
Dados: 2026.03.13 16:40:19
| a TAM
CLAVTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone:
66-9-9669-2326
Código: *6IMLPZGDJ3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 1/8
POLÍTICA NACIONAL
ALDIR
BLANC +
DE FOMENTO À CULTURA
Plano de Aplicação de Recursos
Número do Plano de Ação:
30882120250002-024777
Ente Recebedor:
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA
CNPJ do Ente Recebedor:
03.503.638/0001-33
UF:
MT
Status do PAR:
Habilitado
Data e hora de envio:
24/06/2025 às 00:01
Fundo/Órgão Vinculado:
Informação não encontrada
CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado:
Informação não encontrada
Valor total do Plano de Ação:
R$ 124.469,36
ss Mo De Cu
Código: 46GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 2/8
O MUNICIPIO DE PONTE BRANCA possui:
“ Plano de Cultura
Plano de Cultura
Número da Lei
821
Ano da Lei
2024
Lei
2 Lei nº 821 de 2024.
Cult
BR
Código: *6IMLPZGDJ3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 3/8
Processo de Consulta Pública:
9) O MUNICIPIO DE PONTE BRANCA tem disponível R$ 124.469,36 para distribuir no PAR.
A consulta pública foi realizada para o PAR anual Para quais exercícios realizou-se a
ou plurianual? consulta pública?
Anual Exercício 1
Qual modalidade de processo participativo foi realizada na consulta ao PAR?
Presencial
Data da consulta: 15/07/2025
CEP: 78610000
Logradouro: Rua
Número: 300
Complemento: Prédio
Bairro: Centro
Município: Ponte Branca
Estado/UF: MT
Número de Participantes: 12
? Documento de comprovação
' covERNO DO
Código: *GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 4/8
Presencial
Data da consulta: 15/07/2025
CEP: 78610000
Logradouro: Avenida Coronel Belmiro Nogueira da silva
Número: 300
Complemento: Informação não encontrada
Bairro: centro
Município: Ponte Branca
Estado/UF: MT
Número de Participantes: 7
? Documento de comprovação
Quais modalidades de consulta foram realizadas?
Consulta aberta
' covERNO DO
Cult CN(S ALDIEBLANC -::: BRAFIL
Código: *GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 5/8
Meta 1 - Ações Gerais ( (É) R$ 29.561 7)
Exercício 2025
1.1 Fomento Cultural R$ 29.561,47
1.1.1 festival musical
Valor da Atividade: R$ 29.561,47
Forma de execução da atividade:
Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade:
Música Popular; Música Vocal/Coral
Etapas do fazer cultural da atividade:
Criação; Produção; Acesso, mediação e fruição
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Periferia; Zona especial de interesse social; Regiões com menor índice de Desenvolvimento
Humano — IDH
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Educação; Culturas Periféricas; Culturas Rurais e Agroecológicas; Culturas Urbanas;
Cultura do Sertão; Cultura e Acessibilidade; Cultura e Pessoas Idosas; Cultura e Infância; Cultura
e Meio ambiente; Cultura e Negritude
Ação afirmativa da atividade:
Cotas
' covERNO DO
Cult CN(S ALDIEBLANC -::: BRAFIL
Código: *GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 6/8
Meta 3 - Custo operacional O 555.87
Exercício 2025 r
3.2 Gestão e operacionalização R$ 1.555,87
3.2.1 Serviços de assessoria e consultoria
Valor da Atividade: R$ 1.555,87
Descrição da atividade:
Serviços de implementação da Lei Aldir Blanc
Tipo de atividade de Gestão e operacionalização:
Tecnologias, Sistemas e Gestão da Informação da Cultura; Apoio Administrativo; Comissão de
seleção ou pareceristas de ações de fomento, incentivo e investimento no setor cultural;
Consultoria para fortalecimento e implementação de políticas culturais, Estudos e avaliações;
Busca Ativa de agentes do setor cultural; Ações de comunicação; Fortalecimento de sistemas de
cultura municipais
Código: 46GIMLPZGD)3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 7/8
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 1- Ações Gerais R$ 29.561,47
1.1 Fomento Cultural R$ 29.561,47
111 festival musical R$ 29.561,47
Soma das Atividades R$ 29.561,47
Soma das ações R$ 29.561,47
Cult VIC
BRO PINO
Código: *6IMLPZGDJ3P6X Tipo: Anual Gerado em: 29/12/2025 às 22:30 8/8
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 3 - Custo operacional R$ 1.555,87
3.2 Gestão e operacionalização R$ 1.555,87
3.2.1 Serviços de assessoria e consultoria R$ 1.555,87
Soma das Atividades R$ 1.555,87
Soma das ações R$ 1.555,87
Total R$ 31.117,34
Cult
BR