| Tipo | Parecer Comissão Constituição Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências |
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