materia nº 4/2026

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
Comissão de Constituição,
mê g Legislação e Redação.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ver. WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA — Presidente
PARECER Nº004/2026
A Comissão de Legislação, Redação e Constituição, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 993/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca - MT, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Após análise da matéria, esta Comissão verificou que o projeto atende aos princípios
constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade. Constatou-se ainda que a proposta trata de
recomposição inflacionária da remuneração, não configurando aumento real de despesa
pública.
Ressalta-se também que a medida está em conformidade com as normas estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando os limites e exigências relativos à
gestão fiscal responsável.
No que se refere à técnica legislativa e à redação, o projeto encontra-se adequado, não
havendo impedimentos para sua tramitação nesta Casa de Leis.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Redação e Constituição manifesta-se
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 993/2026.
6 de março de 2026.
rá E (4 K
/ Presidente
ÉLICA SANTINA DA SILVA
Relatora
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