| Tipo | Parecer Comissão Constituição Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Ponte Branca – MT, em conformidade com o piso salarial nacional, e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Ao Excelentíssimo Senhor Ver. WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA — Presidente PARECER Nº005/2026 A Comissão de Legislação, Redação e Constituição, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 994/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ponte Branca — MT, em conformidade com o piso salarial profissional nacional da categoria, apresenta o seguinte parecer. Após exame da matéria, esta Comissão constatou que o projeto está em conformidade com os princípios constitucionais e legais, não apresentando vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. A proposta visa adequar o vencimento base das categorias ao piso salarial nacional correspondente a dois salários mínimos, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, regulamentada pela Lei nº 11.350 de 2006. Ressalta-se ainda que a medida encontra-se em consonância com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando os limites e exigências da gestão fiscal responsável. Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Redação e Constituição manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 994/2026. Ponte Brancã, 16 de março de 2026. TRONAN DA SILVA Presidente PA: go ELÍCA SANTINA DA SILVA Relatora (ri fada reias : DANIELVBATISTA MOREÍRA Membro Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n — CEP: 78.610.000 — Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 Email: camarapontebranca)hotmail.com - Ponte Branca/MT.