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materia nº 5/2026

Tipo Parecer Comissão Constituição Legislação e Redação
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Ponte Branca – MT, em conformidade com o piso salarial nacional, e dá outras providências.
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
Comissão de Constituição,
Legislação e Redação.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ver. WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA — Presidente
PARECER Nº005/2026
A Comissão de Legislação, Redação e Constituição, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 994/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ponte
Branca — MT, em conformidade com o piso salarial profissional nacional da categoria,
apresenta o seguinte parecer.
Após exame da matéria, esta Comissão constatou que o projeto está em conformidade
com os princípios constitucionais e legais, não apresentando vícios de constitucionalidade
ou ilegalidade. A proposta visa adequar o vencimento base das categorias ao piso salarial
nacional correspondente a dois salários mínimos, conforme estabelecido na Constituição
Federal do Brasil de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 120 de 2022,
regulamentada pela Lei nº 11.350 de 2006.
Ressalta-se ainda que a medida encontra-se em consonância com as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, respeitando os limites e exigências da gestão fiscal
responsável.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Redação e Constituição manifesta-se
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 994/2026.
Ponte Brancã, 16 de março de 2026.
TRONAN DA SILVA
Presidente
PA: go
ELÍCA SANTINA DA SILVA
Relatora
(ri fada reias
:
DANIELVBATISTA MOREÍRA
Membro
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n — CEP: 78.610.000 — Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246
Email: camarapontebranca)hotmail.com - Ponte Branca/MT.

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