Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Sala de Reunião
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel. (66) 3466-1246 e Cel. (66)99694-5858
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
MENSAGEM Nº 004/2026 - DE 10/04/2026
Excelentíssimo Presidente,
JUSTFICATIVA:
Na oportunidade encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto
de Lei Complementar Nº 002/2026 de 10/04/2026, que “Fixa o subsídio dos
Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências”,
para análise e deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
Vale ressaltar que os valores reajustados pelo referido Projeto de
Lei Complementar é de exclusividade para os Cargos que exercem suas
atividades de Carreira, ou seja, servidores efetivos, desta Casa.
O percentual a ser reajustado se compõe de 3,90% (três inteiros e
noventa centésimos por cento), referente a Revisão Geral Anual – RGA com
base no Indicador Econômico INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, dos últimos 12 (doze) meses de janeiro à dezembro/2025,
divulgado pelo (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, e 11,10%
(onze inteiros e dez centésimos por cento), correspondente a reajuste salarial,
sendo este percentual a ser reajustado a título de valorização profissional aos
trabalhos prestados por estes servidores ao Poder Legislativo.
O RGA tem como base a Lei Municipal Nº 959 de 20 de fevereiro
de 2026, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores
Municipais e dá outras providências”, e também conforme a orientação
proferida pela Resolução de Consulta Nº 13/2023 – PV do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, refere-se que “A lei que fixa a RGA –
Revisão Geral Anual é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
municipal e deve definir o mesmo índice e data-base para os servidores
públicos de todos os poderes e órgãos e os agentes políticos, com a
concessão condicionada ao atendimento do limite de despesa com pessoal e à
capacidade financeira”.
Nesse sentido, nós Vereadores estamos reconhecendo o valoroso
trabalho desses profissionais, e sua importância para esta Casa e para nossa
sociedade.
Sala de Reunião da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em
10 de abril de 2026.
CLODOALDO RODRIGUES DOMINGOS
Vereador
Estado de Mato Grosso
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DANIEL BATISTA MOREIRA
Vereador
ÉLICA SANTINA DA SILVA
Vereadora
EVERALDO MIGUEL NOGUEIRA
Vereador
ITAMARAIR SOARES PIRES
Vereador
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Vereador
MARCIO MATOS GAMA
Vereador
NEI RONAN DA SILVA
Vereador.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 - DE 10 DE ABRIL
DE 2026.
Fixa o subsídio dos
Servidores de Carreira da
Câmara Municipal, e dá
outras providências.
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e em atendimento ao que determina o Art. 14,
Inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara
através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira da
Câmara Municipal de Ponte Branca, reajuste em seus vencimentos o
percentual de 15,00% (quinze inteiros por cento).
Parágrafo Primeiro – O percentual acima citado se compõe
de: 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), com base no
Indicador Econômico Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC dos últimos 12 (doze) meses janeiro/2025 à dezembro/2025,
divulgado pelo (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, e
11,10% (onze inteiros e dez centésimos por cento), correspondente a
reajuste salarial.
Parágrafo Segundo – Os vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a
partir do mês de março de 2026, fixados de acordo com as Tabelas I, II,
III, e IV, desta Lei Complementar, tendo como base a Lei Municipal Nº
959 de 20 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências”, e
também conforme a orientação proferida pela Resolução de Consulta Nº
13/2023 – PV do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso –
TCE/MT, que refere-se “A lei que fixa a RGA – Revisão Geral Anual é de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal e deve definir o
mesmo índice e data-base para os servidores públicos de todos os
poderes e órgãos e os agentes políticos, com a concessão condicionada
ao atendimento do limite de despesa com pessoal e à capacidade
financeira.
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Parágrafo Terceiro - As tabelas referidas no Parágrafo
anterior serão atualizadas anualmente, em março, com base no Indicador
Econômico INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado
pela (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE.
Art. 2° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos,
Alíneas e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de
2010, que “Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Ponte Branca/MT”, em especial os Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e §
2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 482, de 25 de março de 2013,
Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, Lei Nº 509, de 16 de maio de 2014,
Lei Nº 530 de 06 de maio de 2015, Lei Nº 566 de 18 de maio de 2016, Lei
Nº 590 de 04 de maio de 2017, Lei Nº 606 de 23 de novembro 2017, Lei
Nº 622 de 17 de maio de 2018, Lei Nº 656 de 05 de junho de 2019, Lei Nº
699 de 13 de abril de 2020, Lei Nº 793 de 02 de maio de 2022, Lei Nº 839
de 18 de abril de 2023, Lei Nº 865 de 19 de março de 2024, e Lei Nº 915
de 01 de abril de 2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026,
revogando as disposições em contrário.
Sala de Reunião da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT,
em 10 de abril de 2026.
CLODOALDO RODRIGUES DOMINGOS
Vereador
DANIEL BATISTA MOREIRA
Vereador
ÉLICA SANTINA DA SILVA
Vereadora
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
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EVERALDO MIGUEL NOGUEIRA
Vereador
ITAMARAIR SOARES PIRES
Vereador
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Vereador
MARCIO MATOS GAMA
Vereador
NEI RONAN DA SILVA
Vereador.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
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TABELA I
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,10 1,15 1,20 1,25
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 2.059,30 2.265,23 2.368,20 2.471,16 2.574,13
2 1,04 2 anos 2.141,67 2.355,84 2.462,92 2.570,01 2.677,09
3 1,08 4 anos 2.227,34 2.450,07 2.561,44 2.672,81 2.784,17
4 1,12 6 anos 2.316,43 2.548,08 2.663,90 2.779,72 2.895,54
5 1,16 8 anos 2.409,09 2.650,00 2.770,45 2.890,91 3.011,36
6 1,20 10 anos 2.505,45 2.756,00 2.881,27 3.006,54 3.131,82
7 1,24 12 anos 2.605,67 2.866,24 2.996,52 3.126,81 3.257,09
8 1,28 14 anos 2.709,90 2.980,89 3.116,38 3.251,88 3.387,37
9 1,32 16 anos 2.818,29 3.100,12 3.241,04 3.381,95 3.522,87
10 1,36 18 anos 2.931,03 3.224,13 3.370,68 3.517,23 3.663,78
11 1,40 20 anos 3.048,27 3.353,09 3.505,51 3.657,92 3.810,33
12 1,44 22 anos 3.170,20 3.487,22 3.645,73 3.804,24 3.962,75
13 1,48 24 anos 3.297,01 3.626,71 3.791,56 3.956,41 4.121,26
14 1,52 26 anos 3.428,89 3.771,77 3.943,22 4.114,66 4.286,11
15 1,56 28 anos 3.566,04 3.922,65 4.100,95 4.279,25 4.457,55
16 1,60 30 anos 3.708,68 4.079,55 4.264,99 4.450,42 4.635,85
17 1,64 32 anos 3.857,03 4.242,73 4.435,58 4.628,44 4.821,29
18 1,68 34 anos 4.011,31 4.412,44 4.613,01 4.813,57 5.014,14
TABELA II
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,10 1,15 1,20 1,25
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 2.414,35 2.655,79 2.776,50 2.519,32 3.017,94
2 1,04 2 anos 2.510,92 2.762,02 2.887,56 3.013,11 3.138,66
3 1,08 4 anos 2.611,36 2.872,50 3.003,07 3.133,63 3.264,20
4 1,12 6 anos 2.715,82 2.987,40 3.123,19 3.258,98 3.394,77
5 1,16 8 anos 2.824,45 3.106,89 3.248,12 3.389,34 3.530,56
6 1,20 10 anos 2.937,43 3.231,17 3.378,04 3.524,91 3.671,78
7 1,24 12 anos 3.054,92 3.360,42 3.513,16 3.665,91 3.818,65
8 1,28 14 anos 3.177,12 3.494,83 3.653,69 3.812,54 3.971,40
9 1,32 16 anos 3.304,20 3.634,63 3.799,84 3.965,05 4.130,26
10 1,36 18 anos 3.436,37 3.780,01 3.951,83 4.123,65 4.295,47
11 1,40 20 anos 3.573,83 3.931,21 4.109,90 4.288,59 4.467,28
12 1,44 22 anos 3.716,78 4.088,46 4.274,30 4.460,14 4.645,98
13 1,48 24 anos 3.865,45 4.252,00 4.445,27 4.638,54 4.831,82
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
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14 1,52 26 anos 4.020,07 4.422,08 4.623,08 4.824,08 5.025,09
15 1,56 28 anos 4.180,87 4.598,96 4.808,00 5.017,05 5.226,09
16 1,60 30 anos 4.348,11 4.782,92 5.000,32 5.217,73 5.435,13
17 1,64 32 anos 4.522,03 4.974,24 5.200,34 5.426,44 5.652,54
18 1,68 34 anos 4.702,91 5.173,20 5.408,35 5.643,50 5.878,64
TABELA III
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,10 1,15 1,20 1,25
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 4.308,22 4.739,04 4.954,45 5.169,86 5.385,28
2 1,04 2 anos 4.480,55 4.928,60 5.152,63 5.376,66 5.600,69
3 1,08 4 anos 4.659,77 5.125,75 5.358,74 5.591,72 5.824,71
4 1,12 6 anos 4.846,16 5.330,78 5.573,09 5.815,39 6.057,70
5 1,16 8 anos 5.040,01 5.544,01 5.796,01 6.048,01 6.300,01
6 1,20 10 anos 5.241,61 5.765,77 6.027,85 6.289,93 6.552,01
7 1,24 12 anos 5.451,27 5.996,40 6.268,96 6.541,53 6.814,09
8 1,28 14 anos 5.669,32 6.236,26 6.519,72 6.803,19 7.086,65
9 1,32 16 anos 5.896,10 6.485,71 6.780,51 7.075,32 7.370,12
10 1,36 18 anos 6.131,94 6.745,13 7.051,73 7.358,33 7.664,93
11 1,40 20 anos 6.377,22 7.014,94 7.333,80 7.652,66 7.971,52
12 1,44 22 anos 6.632,31 7.295,54 7.627,15 7.958,77 8.290,38
13 1,48 24 anos 6.897,60 7.587,36 7.932,24 8.277,12 8.622,00
14 1,52 26 anos 7.173,50 7.890,85 8.249,53 8.608,20 8.966,88
15 1,56 28 anos 7.460,44 8.206,49 8.579,51 8.952,53 9.325,55
16 1,60 30 anos 7.758,86 8.534,75 8.922,69 9.310,63 9.698,58
17 1,64 32 anos 8.069,22 8.876,14 9.279,60 9.683,06 10.086,52
18 1,68 34 anos 8.391,98 9.231,18 9.650,78 10.070,38 10.489,98
TABELA IV
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D
1 1,10 1,15 1,20
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 4.504,09 4.954,50 5.179,70 5.404,91
2 1,04 2 anos 4.684,25 5.152,68 5.386,89 5.621,10
3 1,08 4 anos 4.871,62 5.358,79 5.602,37 5.845,95
4 1,12 6 anos 5.066,49 5.573,14 5.826,46 6.079,79
5 1,16 8 anos 5.269,15 5.796,06 6.059,52 6.322,98
6 1,20 10 anos 5.479,91 6.027,91 6.301,90 6.575,90
7 1,24 12 anos 5.699,11 6.269,02 6.553,98 6.838,93
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Sala de Reunião
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel. (66) 3466-1246 e Cel. (66)99694-5858
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
8 1,28 14 anos 5.927,08 6.519,78 6.816,14 7.112,49
9 1,32 16 anos 6.164,16 6.780,57 7.088,78 7.396,99
10 1,36 18 anos 6.410,72 7.051,80 7.372,33 7.692,87
11 1,40 20 anos 6.667,15 7.333,87 7.667,23 8.000,58
12 1,44 22 anos 6.933,84 7.627,22 7.973,92 8.320,61
13 1,48 24 anos 7.211,19 7.932,31 8.292,87 8.653,43
14 1,52 26 anos 7.499,64 8.249,61 8.624,59 8.999,57
15 1,56 28 anos 7.799,63 8.579,59 8.969,57 9.359,55
16 1,60 30 anos 8.111,61 8.922,77 9.328,35 9.733,93
17 1,64 32 anos 8.436,08 9.279,68 9.701,49 10.123,29
18 1,68 34 anos 8.773,52 9.650,87 10.089,55 10.528,22