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← Ponte Branca (MT)

materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-04-28
Ementa“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-04T09:01:54.244919-03:00 Aprovado(a) por Unanimidade 8 0 0

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