materia nº 3/2025

Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete dos Vereadores(a) 
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-1980, (66) 3466-1246. 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
Requerimento de Informações Nº 003/2025 
Ao 
Exmo. Sr. 
Ver. Wanderley Felizardo de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT. 
Eu, Vereador Everaldo Miguel Nogueira, que o presente subscreve, 
com aparo no Art. 53 alínea “d” do Regimento Interno, venho, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência requerer do Chefe do Poder Executivo do 
Município de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, as 
informações a seguir: 
1 – Solicito cópia integral do contrato firmado entre a CONTRATANTE: Prefeitura 
Municipal de Ponte Branca – MT e o CONTRATADO: Sebastião Gustavo 
Primo Parreira – Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 
30.129.858/0001-11. 
A presente solicitação tem como fundamento o direito constitucional de 
acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 
bem como a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante a 
qualquer cidadão o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu 
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. 
Certo de poder contar com a habitual atenção e presteza dessa Casa 
de Leis, renovo votos de elevada estima e consideração. 
Gabinete do Vereador, 30 de maio de 2025. 
___________________________________ 
EVERALDO MIGUEL NOGUEIRA 
Vereador