| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Ementa Modificativa: Altera o artigo 1, do Projeto de Lei Nº 928/2025. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Comissão de Constituição, Redação e Legislação Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246 E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT. Emenda Modificativa Nº 001 de 14 de março de 2025. Autoria: Vereadora Élica Santina da Silva, Relatora da Comissão de Constituição, Redação e Legislação. Ementa: Altera o artigo 1, do Projeto de Lei Nº 928/2025. Texto: Modifique-se o texto do artigo 1, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1 – Fica alterado os critérios de investidura ao cargo de Monitor de Sala de Aula, retirando-se a necessidade de escolaridade de Ensino Superior Completo – Formação em Pedagogia, passando a vigorar a escolaridade de Ensino Médio Completo. § 1º - O(a) candidato(a) deve ter uma trajetória comprovada de comprometimento e responsabilidade em suas atividades anteriores. § 2º – O(a) candidato(a) deve ter concluído um curso básico de Monitor Escolar, que o habilite a lidar com emergências, conflitos e necessidades especiais sendo necessário a avaliação e fiscalização de uma Comissão. Justificativa: Considerando a importância da acessibilidade e da inclusão, defendemos que o cargo de Monitor Escolar possa ser ocupado por uma pessoa com Formação em Ensino Médio e, nestas condições descritas acima, possa desempenhar o cargo com eficácia e responsabilidade, contribuindo para a segurança e bem-estar dos alunos. Assim, diante do exposto acima, propõe-se a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal. Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Comissão de Constituição, Redação e Legislação Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246 E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT. Ponte Branca, 14 de março de 2025. ___________________________________ NEI RONAN DA SILVA Presidente ________________________________ ÉLICA SANTINA DA SILVA Relatora ____________________________ DANIEL BATISTA MOREIRA Membro