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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaEmenta Modificativa: Altera o artigo 1, do Projeto de Lei Nº 928/2025.
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Autoria

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 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Comissão de Constituição, Redação e Legislação
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
Emenda Modificativa Nº 001 de 14 de março de 2025.
Autoria: 
Vereadora Élica Santina da Silva, Relatora da Comissão de Constituição, Redação e 
Legislação.
Ementa: Altera o artigo 1, do Projeto de Lei Nº 928/2025.
Texto: Modifique-se o texto do artigo 1, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1 – Fica alterado os critérios de investidura ao cargo de Monitor de Sala de Aula, 
retirando-se a necessidade de escolaridade de Ensino Superior Completo – Formação em 
Pedagogia, passando a vigorar a escolaridade de Ensino Médio Completo.
§ 1º - O(a) candidato(a) deve ter uma trajetória comprovada de comprometimento e 
responsabilidade em suas atividades anteriores.
§ 2º – O(a) candidato(a) deve ter concluído um curso básico de Monitor Escolar, que o 
habilite a lidar com emergências, conflitos e necessidades especiais sendo necessário a 
avaliação e fiscalização de uma Comissão.
Justificativa:
Considerando a importância da acessibilidade e da inclusão, defendemos que o cargo de 
Monitor Escolar possa ser ocupado por uma pessoa com Formação em Ensino Médio e, 
nestas condições descritas acima, possa desempenhar o cargo com eficácia e 
responsabilidade, contribuindo para a segurança e bem-estar dos alunos.
Assim, diante do exposto acima, propõe-se a presente Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal.
 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Comissão de Constituição, Redação e Legislação
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Tel/fax (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
Ponte Branca, 14 de março de 2025.
___________________________________
NEI RONAN DA SILVA
Presidente
________________________________
ÉLICA SANTINA DA SILVA
Relatora
____________________________
DANIEL BATISTA MOREIRA
Membro

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