materia nº 4/2025

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete dos Vereadores(as)
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
Ponte Branca - MT, 31 de outubro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2025
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 10/10/2025.
Esta Casa de Leis, em Sessão Ordinária aos 31/10/2025 aprovou em 
conformidade com o Regimento Interno Art. 65 e Inciso II do Art. 66, da Câmara 
Municipal de Ponte Branca, a seguinte Emenda Modificativa:
Emenda Modificativa
SÚMULA:
“Emenda Modificativa ao Artigo 1° do 
Projeto de Lei N° 970 de 10 de outubro de 
2025.”
Modifique-se o Artigo 1º, do Projeto de Lei Nº 970 de 10 de outubro de 2025,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 895/2024, de 
17 de Dezembro de 2024, que passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o 
exercício de que trata esta lei:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por 
cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 
1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 
1.964.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, aos 31 dias do mês 
de outubro de 2025.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete dos Vereadores(as)
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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NEI RONAN DA SILVA
Presidente da 1ª Comissão Permanente
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ÉLICA SANTINA DA SILVA
Relatora da 1ª Comissão Permanente
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DANIEL BATISTA MOREIRA
Membro da 1ª Comissão Permanente
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
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Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
JUSTIFICATIVA
A relatora da Comissão de Legislação Redação e Constituição após análise 
detalhada do Projeto de Lei nº 970/2025, que visa ampliar o limite de autorização 
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, decidiu conceder 5% de 
adicional ao projeto. Essa medida visa garantir maior flexibilidade e segurança 
para a execução orçamentária do município, permitindo a alocação de recursos 
adicionais para atender às necessidades prioritárias da administração pública. A 
concessão de 5% de adicional permitirá uma gestão mais eficiente dos recursos, 
garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das 
metas estabelecidas. 
 
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NEI RONAN DA SILVA
Presidente da 1ª Comissão Permanente
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ÉLICA SANTINA DA SILVA
Relatora da 1ª Comissão Permanente
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DANIEL BATISTA MOREIRA
Membro da 1ª Comissão Permanente