| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | solicitando as seguintes informações: 1. Quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são atualmente disponibilizados aos servidores municipais que desempenham atividades com risco à saúde e à segurança? 2. Existe controle, registro ou plano de fornecimento regular de EPIs aos servidores? 3. Há treinamento e orientação sobre o uso correto desses equipamentos? 4. No caso específico do Departamento de Água e Esgoto (DAE), por qual motivo os servidores não estão utilizando os EPIs necessários para o manuseio de produtos químicos, como o hipoclorito de sódio? 5. A ausência de EPIs no DAE decorre da falta de fornecimento por parte da administração municipal ou da não utilização pelos servidores, mesmo havendo equipamentos disponíveis? |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Sala dos Vereadores(a) Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT. Requerimento de Informações Nº 007/2025 Excelentíssimo Senhor Ver. Wanderley Felizardo de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT. A vereadora que este subscreve, com aparo no Art. 53, alínea “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, solicitando as seguintes informações: 1. Quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são atualmente disponibilizados aos servidores municipais que desempenham atividades com risco à saúde e à segurança? 2. Existe controle, registro ou plano de fornecimento regular de EPIs aos servidores? 3. Há treinamento e orientação sobre o uso correto desses equipamentos? 4. No caso específico do Departamento de Água e Esgoto (DAE), por qual motivo os servidores não estão utilizando os EPIs necessários para o manuseio de produtos químicos, como o hipoclorito de sódio? 5. A ausência de EPIs no DAE decorre da falta de fornecimento por parte da administração municipal ou da não utilização pelos servidores, mesmo havendo equipamentos disponíveis? Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Ponte Branca CNPJ: 15.943.608/0001-27 Sala dos Vereadores(a) Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT. Justificativa É dever do Poder Público assegurar condições adequadas de trabalho aos servidores municipais, garantindo tanto sua segurança pessoal quanto sua saúde e bem-estar. Como exemplo, cita-se o Departamento de Água e Esgoto (DAE) deste município, onde foi constatado pessoalmente que servidores realizam o manuseio de hipoclorito de sódio sem a utilização adequada de EPIs, expondo-se a sérios riscos de intoxicação, queimaduras e outras complicações de saúde. Diante disso, torna-se imprescindível esclarecer não apenas quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal no fornecimento de EPIs, mas também o motivo da ausência e/ou não utilização desses equipamentos no DAE, de modo a garantir a proteção integral dos trabalhadores. Sala dos Vereadores, 30 de setembro de 2025. ________________________________ ÉLICA SANTINA DA SILVA Vereadora