materia nº 8/2025

Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Sala dos Vereadores(a) 
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
Requerimento de Informações Nº 008/2025 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. Wanderley Felizardo de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT. 
Com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 53, alínea “d”, a 
Vereadora Élica Santina da Silva vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, CLAYTON PARREIRA DA SILVA, o presente Requerimento de 
Informações, solicitando esclarecimentos acerca da ausência de contratação de 
mais uma profissional Assistente Social para atuar no município. 
Atualmente, contamos com apenas uma Assistente Social responsável por 
atender toda a comunidade, situação que tem gerado sobrecarga de trabalho e, 
consequentemente, comprometido a qualidade do atendimento prestado. 
Essa realidade se torna ainda mais preocupante diante do elevado número de 
idosos residentes em nosso município, muitos dos quais vivem em situação de 
vulnerabilidade e não dispõem do amparo da família, dependendo diretamente 
da assistência social oferecida pelo poder público. 
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo as seguintes informações: 
1. Por qual motivo ainda não foi contratada mais uma Assistente Social para o 
município? 
2. Existe previsão de abertura de processo seletivo ou concurso público para 
suprir esta demanda? 
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CNPJ: 15.943.608/0001-27 
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E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que a população idosa 
receba a devida atenção e assistência social? 
Justificativa 
A contratação de mais uma Assistente Social para o município não se trata 
apenas de uma medida administrativa, mas de uma necessidade urgente para 
garantir a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de 
vulnerabilidade social, em especial aos idosos. 
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura, em seus artigos 2º e 3º, o 
direito à dignidade, à cidadania e ao acesso a serviços de amparo social para 
essa parcela da população. Da mesma forma, a Lei Orgânica da Assistência 
Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como dever do Estado a 
organização de serviços que garantam proteção social básica e especial, em 
especial aos grupos em maior vulnerabilidade. 
Portanto, é dever do Poder Público ampliar o quadro de profissionais da 
assistência social de forma a garantir que os idosos e demais cidadãos em 
situação de risco tenham assegurado o atendimento digno, ágil e eficiente, 
conforme prevê a legislação em vigor. 
Gostaria de reforçar ainda, que há uma Lei aprovada recentemente sobre este 
assunto: a Lei Municipal nº 916, de 16 de abril de 2025, onde consta em Anexo 
Único, 02 (duas) vagas para contratação de Assistente Social. 
Estado de Mato Grosso 
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Sala dos Vereadores(a) 
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E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
Assim, a presente solicitação busca não apenas respostas administrativas, mas, 
sobretudo, a adoção de medidas que garantam à população idosa de nosso 
município, o respeito, o cuidado e a assistência que lhes são de direito. 
Sala dos Vereadores, 30 de setembro de 2025. 
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ÉLICA SANTINA DA SILVA 
Vereadora