materia nº 930/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, n°300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 930, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 
“ALTERA A LEI Nº 892 DE 03 DE DEZEMBRO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do 
município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 1º Fica acrescido ao art. 9º. da Lei Municipal nº. 892/2024, o §3º com a seguinte 
redação: 
§3º - O Município de Ponte Branca/MT, a partir da 
constatação de que as ocorrências de violações de 
direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo 
com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, 
implantará a equipe de Proteção Social Especial, 
sendo que este nível de proteção deverá ser 
organizado gradativamente na estrutura do órgão 
gestor da assistência social por meio de equipe 
específica para o desenvolvimento prioritário dos 
serviços nos termos da tipificação. 
I - A qualquer tempo poderá o município estruturar, 
de abrangência direta ou indireta, equipamentos 
específicos para a oferta de outros serviços 
tipificados de Média Complexidade. 
II - A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente 
na unidade do Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS. 
III - A qualquer tempo poderá o município estruturar 
de abrangência direta, indireta ou regional, 
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, n°300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
equipamentos específicos para oferta de outros 
serviços tipificados de Alta Complexidade, tais 
como: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de 
Calamidades Públicas e de Emergências. 
Art. 2º Fica alterado o art. 12. da Lei Municipal nº. 892/2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 12. A implantação das unidades de CRAS deve 
observar as diretrizes da: 
I. territorialização – oferta capilarizada de serviços 
com áreas de abrangência definidas baseada na 
lógica da proximidade do cotidiano de vida dos 
cidadãos; respeitando as identidades dos territórios 
locais, e considerando as questões relativas às 
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de 
transportes, com o intuito de potencializar o caráter 
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo 
o município, mantendo simultaneamente a ênfase e 
prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e 
risco social. 
II. universalização – a fim de que a proteção social 
básica seja assegurada na totalidade dos territórios 
dos municípios e com capacidade de atendimento 
compatível com o volume de necessidades da 
população; 
III. regionalização – participação, quando for o caso, 
em arranjos institucionais que envolvam municípios 
circunvizinhos e o governo estadual, visando 
assegurar a prestação de serviços 
socioassistenciais de proteção social especial cujos 
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede 
regional e desconcentrada de serviços no âmbito do 
Estado. 
Parágrafo único. As instalações das unidades 
públicas estatais devem ser compatíveis com os 
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, n°300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
serviços neles ofertados, com espaços para 
trabalhos em grupo e ambientes específicos para 
recepção e atendimento reservado das famílias e 
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas 
idosas e com deficiência. 
Art. 3º A presente Lei deverá ser consolidada a Lei Municipal nº. 892/2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Ponte Branca - MT, 26 de fevereiro de 2025. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, n°300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
MENSAGEM Nº 07/2025 – DE: 26/02/2025 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores. 
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de vossas excelências, o 
presente Projeto de Lei nº 930/2025, que “ALTERA A LEI Nº 892 DE 03 DE DEZEMBRO 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover as adequações 
necessárias à legislação municipal que regulamenta o Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), conforme apontamentos da Secretaria de Estado de Assistência Social e 
Cidadania - SETASC, através do Ofício nº 01124/2025/GSAAS/SETASC, de 03 de 
fevereiro de 2025. 
As alterações propostas atendem às recomendações da Nota Recomendatória 
CPSA/TCE nº 3/2023, da Manifestação Técnica Estadual nº 08/2024 e da Resolução CIB￾SUAS/MT nº 10/2024, garantindo a compatibilização da legislação municipal com as 
normativas estaduais e federais. 
A regularização da Lei do SUAS no município é essencial para assegurar a 
conformidade com os critérios estabelecidos no ID SUAS-MT, instrumento que avalia a 
efetividade das políticas assistenciais nos municípios e impacta diretamente na pontuação 
funcional e na captação de recursos para o aprimoramento da Política de Assistência 
Social. 
Dentre os principais ajustes promovidos pela proposta, destacam-se: 
1. Correção da estruturação das seções III e IV do Capítulo III, garantindo o 
alinhamento com a cartilha padrão utilizada como referência para a regulamentação do 
SUAS; 
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
AV. CORONEL B. NOGUEIRA, n°300 - CENTRO, CEP. 78.6100-000 - TEL/ (66) 99669-2326. e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
2. Reformulação do artigo 12, inciso II, para suprimir a menção de que a 
Proteção Social Especial será ofertada no CRAS, em consonância com a Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais, garantindo a organização da Proteção Social 
Especial (PSE) de acordo com suas diretrizes próprias. 
Considerando o prazo estabelecido pela SETASC, que determina a adequação 
da legislação municipal até 28 de fevereiro de 2025, a aprovação célere deste Projeto de 
Lei é imprescindível para evitar possíveis sanções e garantir a continuidade do acesso do 
município a benefícios e programas assistenciais. 
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos 
nobres vereadores, confiantes na sua aprovação para garantir o aprimoramento e a 
adequação da legislação municipal às normativas do SUAS. 
Ponte Branca - MT, 26 de fevereiro de 2025. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino