materia nº 934/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)9-9669-2326 e-mail: 
ponte_prefeitura@hotmail.com 
MENSAGEM Nº 11/2025 - DE: 07/03/2025 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores. 
JUSTIFICATIVA: 
Encaminho a esta Distinta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
934/2025, que “Dispõe sobre a alteração e criação de cargos comissionados no 
âmbito do Poder Executivo de Ponte Branca - MT e dá outras providências”.
O Projeto de Lei apresentado visa modernizar e aprimorar a 
estrutura administrativa do município, permitindo um melhor desempenho das funções 
essenciais à gestão pública. Os cargos criados e as adequações propostas são 
resultado de um estudo técnico realizado pela administração, identificando a 
necessidade de reforço nas áreas estratégicas para garantir maior eficiência nos 
serviços prestados à população. 
A criação de cargos de Coordenador de Assistência Social, 
Coordenador de Licitações e Contratos, Coordenador de Regulação, Coordenador de 
Contabilidade e Coordenador de Saúde e Faturamento permite uma melhor 
organização e controle dos respectivos setores, otimizando a gestão pública. Da 
mesma forma, a atualização das remunerações de algumas cargas comissionadas visa 
alinhar as funções desempenhadas às responsabilidades atribuídas. 
Importante ressaltar que a presente proposição observa os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. 
CLAYTON 
PARREIRA DA 
SILVA:9901411416
8
Assinado de forma digital 
por CLAYTON PARREIRA 
DA SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 
11:17:52 -03'00'
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
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ponte_prefeitura@hotmail.com 
Dessa forma, submetemos o presente projeto à apreciação dos 
nobres vereadores, certos de sua importância para o fortalecimento da administração 
pública municipal. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, na oportunidade 
renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Clayton Parreira da Silva
Prefeito Municipal Interino 
CLAYTON 
PARREIRA DA 
SILVA:9901411416
8
Assinado de forma digital 
por CLAYTON PARREIRA 
DA SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 
11:18:05 -03'00'
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
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PROJETO DE LEI Nº 934 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração e criação de 
cargos comissionados no âmbito do 
Poder Executivo de Ponte Branca - MT 
e dá outras providências.” 
 O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO 
DE MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Ponte Branca – MT, os seguintes cargos públicos em comissão: 
Quantidade Cargo Remuneração
01 Chefe do Departamento de Tesouraria R$ 1.600,00
01 Coordenador de Assistência Social R$ 3.228,00
01 Coordenador de Licitações e Contratos R$ 3.228,00
01 Coordenador de Regulação R$ 3.228,00
01 Coordenador de Contabilidade R$ 3.228,00
01 Coordenador de Saúde e Faturamento R$ 3.228,00
01 Coordenador de Departamento de Frotas R$ 3.228,00
 Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei serão providos em caráter 
comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
 Art. 3º - Fica atualizada a remuneração aos cargos de Chefe de 
Departamento vinculados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ponte 
Branca – MT para o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 
CLAYTON PARREIRA 
DA 
SILVA:99014114168
Assinado de forma digital por 
CLAYTON PARREIRA DA 
SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 11:18:30 
-03'00'
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MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
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ponte_prefeitura@hotmail.com 
 Art. 4º - Fica atualizada a remuneração do cargo de Diretor do DETRAN, 
vinculado à Lei nº. 637, de 24 de setembro de 2018, com a remuneração do cargo de 
Coordenador. 
 Art. 5º - Fica atualizada a remuneração do cargo de Assessor de Gabinete 
do Prefeito II para o valor de R$ 4.758,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito 
reais), passando a ter status de Secretaria Municipal. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de Março de 
dois mil e vinte e cinco. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
 
CLAYTON PARREIRA 
DA 
SILVA:99014114168
Assinado de forma digital por 
CLAYTON PARREIRA DA 
SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 11:18:40 
-03'00'
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)9-9669-2326 e-mail: 
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ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
ATIVIDADES DO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE FROTAS 
CARGO: Chefe do Departamento de Frotas 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Viação e Obras 
REMUNERAÇÃO: R$ 1.600,00 
OBJETIVO DO CARGO: Responsável pela gestão, manutenção e controle da frota de 
veículos do Município. Suas atribuições incluem: Coordenar e fiscalizar a utilização dos 
veículos oficiais; Programar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota; 
Gerenciar o abastecimento e consumo de combustíveis; Controlar documentação, 
licenciamento e seguros dos veículos; Supervisionar motoristas e operadores de 
máquinas; Elaborar relatórios e propor melhorias na gestão da frota. 
ATIVIDADES DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 
CARGO: Chefe do Departamento de Tesouraria 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Finanças 
REMUNERAÇÃO: R$ 1.600,00 
OBJETIVO DO CARGO: Responsável pela gestão financeira e tesouraria do Município 
em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças. Suas atribuições incluem: 
Controlar e executar pagamentos e recebimentos da Prefeitura; Elaborar fluxo de caixa e 
acompanhar a execução orçamentária; Administrar a movimentação bancária e 
conciliação de contas; Emitir empenhos, liquidações e pagamentos; Manter registros 
financeiros e prestar contas aos órgãos de controle; Apoiar a contabilidade na execução 
das finanças municipais. 
CLAYTON 
PARREIRA DA 
SILVA:990141
14168
Assinado de forma 
digital por CLAYTON 
PARREIRA DA 
SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 
11:18:49 -03'00'
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Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)9-9669-2326 e-mail: 
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ATIVIDADES DO COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CARGO: Coordenador de Assistência Social 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social 
REMUNERAÇÃO: R$ 3.228,00 
OBJETIVO DO CARGO: Responsável por coordenar e supervisionar as políticas 
municipais de assistência social. Suas atribuições incluem: Planejar e executar 
programas e projetos sociais; Coordenar serviços de assistência básica e especial; 
Gerenciar a rede de atendimento social, incluindo CRAS; Elaborar relatórios e monitorar 
indicadores sociais; Representar a Assistência Social em conselhos e órgãos externos; 
Estabelecer parcerias para captação de recursos e apoio a projetos. 
ATIVIDADES DO COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
CARGO: Coordenador de Licitações e Contratos 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração 
REMUNERAÇÃO: R$ 3.228,00 
OBJETIVO DO CARGO :Responsável pela gestão dos processos licitatórios e contratos 
administrativos do Município. Suas atribuições incluem: Coordenar e fiscalizar os 
processos de licitação; Analisar e elaborar contratos administrativos; Garantir a 
conformidade com a legislação vigente; Controlar prazos e execução contratual; Orientar 
as secretarias sobre normas licitatórias; Elaborar relatórios e pareceres técnicos. 
 
ATIVIDADES DO COORDENADOR DE REGULAÇÃO 
CARGO: Coordenador de Regulação 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde 
REMUNERAÇÃO: R$ 3.228,00 
OBJETIVO DO CARGO: Responsável pelo gerenciamento e regulação dos serviços de 
saúde pública. Suas atribuições incluem: Coordenar a regulação de consultas, exames e 
CLAYTON 
PARREIRA DA 
SILVA:99014114
168
Assinado de forma 
digital por CLAYTON 
PARREIRA DA 
SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 
11:18:59 -03'00'
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)9-9669-2326 e-mail: 
ponte_prefeitura@hotmail.com 
procedimentos médicos; Monitorar a oferta e demanda de serviços de saúde; 
Intermediar solicitações entre usuários e prestadores de serviço; Supervisionar a Central 
de Regulação e fluxos de referenciamento; Garantir a execução das diretrizes do SUS 
na regulação da saúde. 
 
ATIVIDADES DO COORDENADOR DE CONTABILIDADE 
CARGO: Coordenador de Contabilidade 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Finanças 
REMUNERAÇÃO: R$ 2.532,00 
OBJETIVO DO CARGO: Responsável pela gestão contábil do Município. Suas 
atribuições incluem: Elaborar e supervisionar demonstrações contábeis; Controlar a 
execução orçamentária e financeira; Assegurar a regularidade fiscal e contábil do 
Município; Prestar contas aos órgãos de controle; Implementar melhorias nos processos 
contábeis e financeiros; auxiliar nos serviços da Contabilidade Municipal; Quando 
necessário realizar, empenhos, liquidações, baixas, conciliações e demais atividades 
rotineiras dentro do Departamento de Contabilidade. 
 
ATIVIDADES DO COORDENADOR DE SAÚDE E FATURAMENTO 
CARGO: Coordenador de Saúde e Faturamento 
GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC 
VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde 
REMUNERAÇÃO: R$ 2.532,00 
OBJETIVO DO CARGO: Responsável pelo faturamento hospitalar e gestão financeira 
dos serviços de saúde. Suas atribuições incluem: Realizar faturamento das AIHs 
(Autorização de Internação Hospitalar); Supervisionar a prestação de contas dos 
serviços de saúde; Gerenciar convênios e repasses do SUS; Monitorar a eficiência 
financeira das unidades de saúde; Garantir o correto registro e envio de dados ao 
sistema de faturamento do SUS. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
 
CLAYTON PARREIRA 
DA 
SILVA:99014114168
Assinado de forma digital por 
CLAYTON PARREIRA DA 
SILVA:99014114168 
Dados: 2025.03.07 11:19:09 -03'00'