materia nº 939/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA
CNPJ Nº 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Telefax
(66)3466-1252
Ofício n°136 GB/2025 Em, 25 de Março de 2025. Ilmo. Senhor Wanderley Felizardo de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores(as) Vereadores(as), Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 939-2025
Senhor Presidente, Cumprimentando-o e saúdo a V. Senhoria, e cumpre-me através do presente
encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 939/2025 “referente
Autorização de Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento corrente, e
inclusão de metas, ações e Programas no PPA 2022/2025 e LDO/2025,” Diante da importância da referida matéria, como sempre os parlamentares darão a
atenção devida para analisar, apreciar, solicitamos a aprovação do projeto que ora
encaminhamos. Sem mais para o precioso momento, desde já antecipamos nossos sinceros
agradecimentos. Atenciosamente, CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA
CNPJ Nº 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Telefax
(66)3466-1252
MENSAGEM Nº 16 /2025. Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Prezados Senhores, Encaminho a esta Augusta Casa, para a devida apreciação e deliberação
do Soberano Plenário, o Projeto de Lei nº 939/2025, em anexo. Diante da importância da referida matéria os parlamentares darão a
atenção devida para analisar, apreciar e consequentemente a aprovação do projeto que
trata da Aplicação de Recursos destinados financeiros exclusivamente para mão de
obras na continuidade da Construção de unidades habitacionais conforme projeto da
SINFRA. Considerando a necessidade urgente de dar andamento e execução ao convênio, para atender ao objeto e com isso atender a finalidade especifica que é diminuir o déficit
habitacional do município. A entrega das unidades habitacionais às famílias pelo
instrumento jurídico previsto no decreto nº. 1.398/2022. Sem mais para o precioso momento, desde já antecipamos nossos
sinceros agradecimentos. Cordialmente, Ponte Branca - MT, 25 de Março de 2025
CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA
CNPJ Nº 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Telefax
(66)3466-1252
Projeto de Lei nº 939/2025 - de 25/03/2025. Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial, e inclusão de
metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2025, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clayton
Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de
Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 168.000,00 (Cento e
Sessenta e Oito Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente. Poder: 02 – PODER EXECUTIVO
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária: 03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa: 4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 939 –CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS
Natureza da Despesa: 4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 168.000,00
Fonte R/Detalhamento 2.701
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no
artigo anterior no valor de R$ 168.000,00, virão por ocasião do Superávit Financeiro
apurado no Balanço anterior, proveniente de recursos de Convênio nº 2302-2022, da
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, na forma do §1º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de fevereiro do exercício corrente.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA
CNPJ Nº 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Telefax
(66)3466-1252
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 25 de Março 2025. CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino