materia nº 953/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)9-9669-2326 
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponteprefeiturapb25@gmail.com
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 14 DE JULHO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio 
Financeiro à Paroquia Senhor Bom Jesus e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro à Paroquia Senhor Bom Jesus, CNPJ nº 15.051.956/0014-
04, destinado a atender despesas com a realização da 88ª Festa do Senhor Bom Jesus 
da Lapa, que se realizará em Ponte Branca – MT, nos dias 31/07, 01, 02, 03 de agosto 
de 2025. 
§ 1º. O valor do auxílio será de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
§ 2º. O Auxílio Financeiro será realizado mediante transferência 
financeira em conta corrente da Paróquia, no Banco Sicredi, Agência 0806, Conta 
Corrente 05631-8. 
§ 3º. Os recursos para atender o disposto no caput correrão à conta do 
orçamento do município do exercício de 2025. 
Art. 2º. Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 14 de Julho de 2025. 
Clayton Parreira da Silva 
Prefeito Municipal Interino 
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)9-9669-2326 
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponteprefeiturapb25@gmail.com
MENSAGEM Nº 30/2025 - DE: 14/07/2025 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssima Vereadora; 
Excelentíssimos Vereadores. 
JUSTIFICATIVA: 
Encaminho a esta Distinta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
953/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à 
Paroquia Senhor Bom Jesus e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa autoriza o Poder Executivo a 
conceder Auxílio Financeiro à Paroquia Senhor Bom Jesus, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), a fim de auxiliar a Paroquia na realização anual de sua festa do 
Padroeiro Bom Jesus. 
Registramos que o presente auxílio financeiro irá amparar a 
referida paroquia nas suas festividades, o que compreende o interesse público do 
Município. 
Seguimos com pedido de medida de urgência e solicitamos uma 
Reunião Extraordinária, como sempre os parlamentares darão a atenção devida para 
analisar, apreciar e consequentemente a aprovação do projeto que ora encaminhamos. 
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores quanto à 
necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei, contamos com o apoio de Vossas 
Excelências. 
Atenciosamente 
Clayton Parreira da Silva 
Prefeito Municipal Interino