norma nº 503/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1385/1399
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
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LEI Nº 503/2013
 “Dispõe sobre termo de parcerias com 
 equipamentos rodoviários, para melhorar
 às condições de tráfegos nos municípios 
 cooperados e dá outras providências”.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de
Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com 
municípios vizinhos, para viabilizar o transporte Escolar, escoamento da produção de 
Leite, Animais e lavouras dentro do perímetro de cada município.
Art. 2º - O termo de parceria a que dispõe o Art. 1º desta Lei, será firmado 
com o objetivo de funcionamento no “Sistema de Consórcio” entre os municípios 
cooperados, com equivalência de horas máquinas, quantidade de Caminhões no 
trabalho, Consumo de Diesel e Lubrificante. 
Art. 3º - A finalidade maior para execução da presente Cooperação se diz 
respeitos na área do Transporte Escolar, visto as distâncias das Sedes dos municípios 
a ser Cooperados ou de estabelecimento de ensino, nos território dos mesmo.
Art. 4º - Poderão fazer parte desta Parceria os Municípios: Ponte Branca, 
Doverlândia e Mineiros. (Emenda Modificativa Nº 003 de 12/12/2013).
Parágrafo Único- Para os municípios de Doverlândia e Mineiros, o 
presente termo visa tão somente patrolamento das linhas de transporte escolar, onde 
os municípios cooperados antes do início dos trabalhos deixarão à disposição do 
Município Cooperante, o Diesel e Lubrificante, e se houver acidente com maquinário 
dentro da juridição de um determinado município este se responsabilizará, pela 
reposição de eventuais peças danificadas. 
Art. 5 – ............. (Emenda Supressiva Nº 002 de 12/12/2013).
Art. 6º - Os Municípios cooperados poderão também em comum acordo, 
solicitar a participação dos produtores rurais de cada região, tanto no fornecimento de
Cascalho, madeiras, trator para confeccionar cascalho e até mesmo Diesel, de acordo
com a especialidade do serviço e a dificuldade em executar-lhes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO 
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 
13 de dezembro de 2.013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal