norma nº 476/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICIPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1252
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Lei nº 476 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre Declaração de Utilidade
Pública a Associação da 3ª Idade
Renascer e Conviver, de Ponte Branca,
Mato Grosso e dar outras providências.
 O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Sr. HUMBERTO 
LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
 Art.1º - Fica Declarada de utilidade Pública, a Associação da 
3ª Idade Renascer e Conviver de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 
16.988.603/0001-83, com sede à Rua Presidente Dutra, s/n, nesta cidade de 
Ponte Branca, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A Associação que se refere o “caput” do artigo 
anterior, fica sujeita aos dispositivos previstos em seu Estatuto Social e 
alterações posteriores. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca aos 22 dias 
de Fevereiro de 2013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal