norma nº 478/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICIPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1252
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LEI Nº 478 DE 21 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento
dos débitos da Prefeitura Municipal de Ponte
 Branca - MT referente às contribuições previ-
 denciária devidas ao IMPBRAN - Fundo Mu￾nicipal de Previdência Social dos Servidores Mu￾nicipais de Ponte Branca -MT, e dá outras provi-
 dencias”
 O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Sr. HUMBERTO 
LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
 Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta 
lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referente às contribuições 
previdenciárias da parte patronais não recolhida no período de maio a outubro de 
2012 ao IMPBRAN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Ponte Branca-MT, em 120 (cento e vinte) prestações mensais e 
consecutivas, sendo incluído o residual do Termo de Parcelamento e Confissão 
de Dívida nº 001/2011 homologado pela Lei Municipal nº 482 de 01 de abril de 
2011.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por 
esta lei a realizar o termo de parcelamento de débitos referente às contribuições 
previdenciárias descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas 
devidos até a competência de outubro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações 
mensais.
 Art. 3ºº - Fica o IMPBRAN – Fundo Municipal de Previdência 
Social dos Servidores de Ponte Branca-MT, autorizado a receber este 
parcelamento nos termos aqui dispostos.
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Art. 4º - O debito ora confessado, em obediência ao princípio 
financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPC mais juros legais à 
razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do 
débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, 
vincendas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 5º - O débito ora confessado, consolidado em reais será 
pago em 120 (cento e vinte) parcelas fixas referente a parte patronal descrita no 
Art. 1º desta Lei, e em 60 (sessenta) parcelas fixas e sucessivas no valor mínimo
apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo 
Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescida dos juros 
estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo Único – As parcelas vincendas determinadas no 
caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, 
será corrigido pelo Índice IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) mais 
juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da 
consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva 
parcela.
Art. 6º - Quaisquer outras operações ou negociações 
referente a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados 
nulos de pleno direito.
Art. 7º - O pagamento a que se destina esta lei independe do 
pagamento da contribuição previdenciária mensal devido pelo Município ao 
IMPBRAN.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca aos 21 dias 
de março de 2013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
 Prefeito Municipal