norma nº 482/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICIPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca@amm.org.br
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Lei 482/13 DE 25 DE MARÇO DE 2013
 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
 LEGISLATIVO PARA ALTERAR ARTIGOS 
 DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2010 DE 27 DE 
 DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE
 A CRIAÇÃO DE CARGOS , CARREIRA E 
 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLI-
 COS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE 
 BRANCA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
 CIAS” 
 HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito 
Municipal de Ponte Branca-MT, faço saber que a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a 
efetuar alteração na Lei Municipal nº 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que 
dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca-MT, e dá outras providências.
Art. 2º - Altera o Anexo VI – Lotacionograma Geral, termos 
da Lei Municipal nº 423, passa ter a seguinte redação:
 ANEXO VI
 LOTACIONOGRAMA GERAL
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS
ESCOLARIDADE VENCIMENT
O BÁSICO
TOTAL 
EXISTENTE
TOTAL DE 
VAGAS
TOTAL 
NECESS
ÁRIO
REQUISITOS 
BÁSICOS
CARGA 
HORÁRIA
SECRETÁRIO GERAL SUPERIOR 1.000,00 - 01 01 NOMEAÇÃO 40 HORAS
ASSESSOR 
ADMINISTERA
SUPERIOR 1.000,00 - 01 01 NOMEAÇÃO 40 HORAS
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CHEFE DEGABINETE ENSINO 
FUNDAMENTAL
800,00 - 09 09 NOMEAÇÃO 40 HORAS
AGENTE 
ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO 700,00 - 03 03 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO
ENSINO 
FUNDAMENTAL
 685,00 - 03 03 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
MOTORISTA ENSINO 
FUNDAMENTAL
 685,00 - 01 01 EDITAL DE 
CONCORSO
40 HORAS
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS
ENSINO ELEMENTAR 685,00 - 02 02 EDITAL DE 
CONCURSU
40 HORAS
AGENTE VIGILÂNCIA ENSINO ELE,MENTAR 685,00 - 02 02 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
ENSINO MÉDIO 1.500,00 - 01 01 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
CONTROLADOR 
INTERNO
ENSINO SUPERIOR 1.500,00 - 01 01 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
ASSESSOR JURÍDICO ENSINO SUPERIOR 1.500.0 - 01 01 NOMEAÇÃO 40 HORAS
TOTAL
25 25
 Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão,
as contas de dotações do orçamento municipal para cada exercício financeiro.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial o Anexo VI da Lei 423 de 
27 de dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca aos 25 dias 
de março de 2013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
 Prefeito Municipal