norma nº 486/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca@amm.org.br
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LEI Nº 486, 18 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Abertura de Credito 
Especial na Secretaria Municipal de 
Saúde e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, 
Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 16.000,00 
(Dezesseis mil reais), com a classificação na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 090 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO : 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:7020- Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp.
ATIVIDADE: 2.061-Contribuir com o Consórcio Intermunicipal de Saúde –
PACIS.
ELEMENTO: 3371700000 – Rateio pela participação em Consórcios 
Públicos R$ 16.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca@amm.org.br
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 Art. 2º - Para dar cobertura do crédito especial a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor, a seguinte 
dotação:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 090 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO : 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:7020- Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp.
ATIVIDADE: 2.061-Contribuir com o Consórcio Intermunicipal de Saúde –
PACIS.
ELEMENTO: 33714100000 – Contribuições R$ 16.000,00
 Art. 3º - o CRÉDITO Especial, a qual o Executivo fica 
autorizado a abrir , visa atender a portaria 72/2012 do STN.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 18 de 
abril de 2013.
 HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal