| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2013 |
| Date | 2013-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO CNPJ. 03.503.638/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com Lei nº 487/2013 de 24 de maio de 2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.411.428,57 (um milhão, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação : 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA 030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 1545140301.010- PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS 4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.383.200,00 T O T A L R$ 1.411.428,57 Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos; a) – Proveniente do Contrato de Repasse nº 0369814-31/2011; celebrado com o Ministério das Cidades/Caixa no valor de R$ 1.383.200,00 (um milhão trezentos e oitenta e três mil e duzentos reais) de acordo com o disposto no art. 43 da lei nº 4.320/64 b) – Por Anulação Parcial na seguinte dotação orçamentária: 09 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999999999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 28.228,57 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO CNPJ. 03.503.638/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 452 de 10 de abril de 2.012 Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de maio de 2013. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES PREFEITO MUNICIPAL