| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO N° 487 DE 24 DE MAIO DE 2013 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO CNPJ. 03.503.638/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com Lei nº 488/2013 de 27 de maio de 2013 Dispõe sobre alteração n Lei 487 de 24 de maio de 2013 e dar outras providências. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei 487 de 24 de mai de 2013 passa a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.439.796,04 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA 030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 1545140301.010- PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS 4490510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.383.200,00 T O T A L R$ 1.436.796,04 Art. 2º - A alínea b) do artigo 2º fica alterado conforme redação abaixo: Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos; a) – Proveniente do Contrato de Repasse nº 0369814-31/2011; celebrado com o Ministério das Cidades?Caixa no valor de R$ 1.383.200,00 ( um milhão trezentos e oitenta e três mil e duzentos reais) de acordo com o disposto no art. 43 da lei nº 4.320/64 b) – Por Anulação Parcial na seguinte dotação orçamentária: 09 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999999999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 53.596,04 Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO CNPJ. 03.503.638/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e especial Art. 1º e alínea b) d0 art. 2º da Lei 487, de 24 de maio de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio de 2013. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES PREFEITO MUNICIPAL