norma nº 489/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
 Secretaria de Administração 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
LEI COMPLEMENTAR Nº 489/2013 - DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo 
para alterar o Art. 2º, Anexo VI, da Lei 
Municipal N° 482/2013 de 25 de março de 2013, 
e dá outras providências”.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MORAES, Prefeito Municipal de Ponte 
Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele Sanciona e Pública a Seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar alterações na 
Lei Municipal N° 482/2013 de 25 de março de 2013, que dispõe sobre autorização ao 
Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro 
de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.
Art. 2º - Altera o Anexo VI – Lotacionograma Geral, termos da Lei Municipal 
nº 482, de 25 de março de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
LOTACIONOGRAMA GERAL
DENOMINACÃO
DOS CARGOS
ESCOLARIDADE VENCIMENTO 
BASICO
TOTAL
EXISTENTE
TOTAL DE 
VAGAS
TOTAL 
NECESSARIO
REQUISITOS 
BASICOS
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIO 
GERAL
SUPERIOR 1.000,00 - 01 01 NOMEACÃ0 40 HORAS
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR 1.000,00 - 01 01 NOMEACÃO 40 HORAS
CHEFE DE 
GABINETE
ENSINO 
FUNDAMENTAL
 800,00 - 09 09 NOMEACÃO 40 HORAS
AGENTE 
ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO 700,00 - 03 03 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO
ENSINO 
FUNDAMENTAL
 685,00 - 03 03 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
MOTORISTA ENSINO 
FUNDAMENTAL
 685,00 - 01 01 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
AUXILIAR DE 
SERVICOS GERAIS
ENSINO 
ELEMENTAR
 685,00 02 02 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
AGENTE 
VIGILANCIA
ENSINO 
ELEMENTAR
 685,00 - 02 02 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
ENSINO MÉDIO 1.500,00 - 01 01 EDITAL DE 
CONCURSO
40 HORAS
CONTROLADOR 
INTERNO
ENSINO SUPERIOR 1.500,00 - 01 01 EDITAL DE 
CONCURSO
20 HORAS
ASSESSOR 
JURIDICO
ENSINO SUPERIOR 1.500,00 - 01 01 NOMEAÇÃO 20 HORAS
TOTAL 25 25
Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações do orçamento municipal para cada exercício financeiro.
ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
 Secretaria de Administração 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Ponte Branca/MT, em 26 de 
junho de 2013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL