norma nº 490/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
 GABINETE DO PREFEITO 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
LEI Nº490 DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre alteração para 
readequação do PPA/2013 e 
LDO/2013/2014 e dá outras 
providências.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal 
de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no 
orçamento vigente, a readequação do PPA/2013 e a LDO/2013/2014 até o 
montante de R$ 8.235.000,00 (oito milhões duzentos e trinta e cinco mil).
Artigo 2º - Fica vedado neste projeto de Lei inclusão e exclusão 
de projeto e atividade.
Parágrafo Único - Conforme em anexo o relatório de conferencia 
da despesa que devera estar em consonância com Plano Plurianual de 2013 e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2013 e 2014.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I 
da Lei n°. 398/2009 do Plano Plurianual; Lei n°. 464/2012 de Diretrizes
Orçamentárias para exercício de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em Ponte Branca/MT, em 26 de junho de 2.013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal.