| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1185 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com 1 DE LEI Nº 493 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), por anulação total de dotações orçamentárias.” HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA -IMPBRAN 080 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA -IMPBRAN 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO-RPPS 099 - OUTROS 2044 – MANTER AS ATIVIDADE DO SETOR ADMINISTRATIVO 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA... R$ ..................................................................................................................................................3.000,00 2044 – MANTER O SETOR PREVIDENCIARIO 3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA....R$ ..............................................................................................................................................160.000,00 3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 60.000,00 3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS..........................R$ 28.000,00 3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA.......................................................................R$ 9.000,00 TOTAL..........................................................................................................................R$ 260.000,00 Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1185 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com 2 007 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA -IMPBRAN 080 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA -IMPBRAN 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO-RPPS 099 - OUTROS 2044 – MANTER O SETOR PREVIDENCIARIO 3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA....R$ ..............................................................................................................................................100.000,00 3.3.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...........................R$ 28.000,00 3.3.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA.......................................................................R$ 9.000,00 2076 – MANTER A RESERVA DO RPPS 9.9.99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................R$ 63.000,00 TOTAL......................................................................................................................... R$ 260.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 464/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 398/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 07 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA –IMPBRAN UNIDADE 080 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA –IMPBRAN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês Setembro de 2013. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal