norma nº 587/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº 587/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÕES DE
BENS MÓVEIS NÃO UTILIZADOS E EM
BOAS CONDIÇÕES DE USO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Ficam autorizados a Prefeitura Municipal, autarquias e empresas
públicas, realizarem doação de seu ativo mobiliário, quando o mesmo encontrar-se sem
utilidade, mas em boas condições de uso.
$ 1º - A doação de que trata o caput, deverá obedecer todos os trâmites de
baixa e justificação de baixa, no setor responsável pelo patrimônio e mobiliário do órgão
público municipal.
8 2º - Levantado um lote de bens inservíveis, mas em boas condições a serem
doados, tais bens deverão ser doadas a entidades filantrópicas e beneficentes do
Município de Ponte Branca - MT ou a outros Órgãos Públicos que se declararem
interessadas.
83º As entidades filantrópicas e beneficentes interessadas em receber a
doação dos bens, deverão cumprir alguns requisitos:
| — ter suas atividades beneficentes no municipi
Il — estar devidamente inscrito nos Conselhos Municipais referentes a sua área
de atuação;
“78.610-000 Tel.: (6
ail: ponte, prefeitura
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, €:
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e
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GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Ill — ser declarada de utilidade pública;
IV — responsabilizar-se pelo transporte dos bens adquiridos pela doação.
8 4º - Recebidos bens móveis de qualquer dos órgãos púbicos, a entidade
donatária, não poderá alienar tais bens, devendo dar utilidade ao bem ou até mesmo
transformá-lo através de reciclagem.
Art. 2º - Cria-se por ato do Prefeito o conselho Fiscalizador referente às
doações de bens móveis não utilizados e em boas condições de uso, autorizados por
esta Lei municipal, de caráter fiscalizador, que será constituído por 05 (cinco)
representantes, sendo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal,
indicados de Ofício pelo Presidente, 02 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, e 01 (um) representante da Sociedade Civil a serem indicados pelo Prefeito.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos
04 dias do mês de Maio de 2017.
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ai E a Ae ET,
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeituraQWhotmail.com