norma nº 497/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca@amm.org.br
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 LEI Nº 497/13 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
 
 
INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo 
e Apoio aos Produtores Rurais do 
Município de Ponte Branca – MT. 
 
 
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE 
BRANCA – MT, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ponte Branca - MT, o 
Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, que se constituirá em 
um programa destinado a fomentar o crescimento do índice de retorno do ICMS, além 
do fomento a atividade agrícola e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores 
rurais no Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem 
no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e
desenvolvimento das atividades agropecuárias ou agroindustriais, através de ações 
direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o 
escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.
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Art. 2º O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, 
equipamentos, veículos, materiais, mão-de-obra, às pessoas físicas ou jurídicas, que 
desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que 
consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de 
interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta 
Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, 
escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias 
de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
I - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia local, tais como, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, 
produção agrícola, agroindústria, e outros similares;
II - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os
acessos de propriedades rurais e demais instalações;
 
III - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos 
adversos, tais como chuvas torrenciais, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, 
vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local.
Art. 4º. I - Os serviços constantes no inciso I,II,III,IV do Art. 3º, desta Lei, 
poderão ser requeridos pelo proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua 
família com capacidade civil, não sendo aceita a solicitação por pessoas alheias a 
propriedade, devendo o solicitante atender às seguintes condições:
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a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a 
posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
b) Ter, na produção agropecuária , sua principal atividade econômica ou meio de 
subsistência;
II - Os serviços relativos ao inciso I,II,III,IV do Art. 3º, desta Lei, deverão ser requeridos 
pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas, para 
assinatura do Termo de Compromisso constante no ANEXO III desta Lei:
 
a) Apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e 
quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e estimativa de horas￾máquina a serem utilizadas na implantação do projeto;
 
Art. 5º. Tendo em vista que um dos objetivos principais do programa é o 
crescimento do índice de retorno do ICMS, além do fomento a atividade agrícola no 
município, os produtores deverão arcar com as seguintes despesas totais ou parciais :
 
a) horas trabalhadas pelas maquinas
b) Combustível
c) Despesas com pessoal 
Art. 6º As formas de pagamento das despesas citadas no Art 5º serão 
definidas por decreto, para execução de obras de apoio ao desenvolvimento das 
atividades. A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá 
fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, conforme ANEXO II desta Lei, 
observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de 
efetuadas as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado 
tem o amparo legal.
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Art. 7º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da 
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 8º. Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da 
Prefeitura, através de requerimento nos moldes do ANEXO I.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato 
Grosso, aos 18 dias de outubro de 2013
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Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal