norma nº 498/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1311
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_ptrefeitura@hotmail.com
1
 
LEI Nº 498, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe Sobre autorização para 
alienação dos imóveis objeto da 
Regularização Fundiária, estabelecido 
pela Lei Municipal nº 315/2003, de 
03 de novembro de 2003 e dar outras 
providências
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, 
Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir aos 
atuais ocupantes dos imóveis objetos da Regularização Fundiária disposto 
na Lei 315/2003 de 03 de novembro de 2003.
Art. 2º - O executivo Municipal através do Setor de 
Coordenação de Cadastro e Tributos fará verificação da área do imóvel a 
ser transferido, com a documentação emitido pelo Cartório de Registro 
Imóvel esta Comarca, em poder deste Setor.
Parágrafo 1º - O Setor de Cadastro após a verificação e 
conferência dos documentos disposto no art. 2º desta Lei autorizará a 
lavratura da Escritura, e o beneficiário pagará aos cofres deste município o 
valor de uma UPFM, convertido o valor na data para reais ($), para 
restituir ao município o valor pago na data da regularização do imóvel
ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
 CNPJ: 03.503.638/0001-33 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – Cep. 78.610-000 – Telefax (65)3466-1311
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_ptrefeitura@hotmail.com
2
Parágrafo 2º - Todas as despesas referentes ao custo da 
transferência dos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei serão de 
responsabilidade dos beneficiários dos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 22 de 
novembro de 2013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal