norma nº 500/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1385/1399
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
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LEI Nº 500, 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe Sobre alteração na Lei nº 
292/2001 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, 
Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera valores e Itens da Tabela IV, Altera Valores da 
Tabela V, Exclui as Tabelas VI e VII, estabelecidas no Art. 200 da Lei 
Municipal nº 292/2001 de 24 de dezembro de 2001, que passará a ter 
seguinte redação:
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃODE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO.
Descrição dos Serviços Período de 
Incidência
Valor da Taxa 
em UPFM
- Profissionais autônomos, inclusive 
liberais, estabelecimentos prestadores 
de serviços, em geral, entidades de 
classes e clubes recreativos e esportivos 
Anual 02 (duas)
- Estabelecimentos Comerciais de 
pequeno porte: armazéns, mercearias, 
restaurantes e outros afins
Anual 04 (quatro)
- Pequenas oficinas, Indústrias de 
pequeno porte, bares e outros similares
Anual 02 (duas)
- Depósitos de Gás GLT, materiais 
inflamáveis e explosivos 
Anual 06 (seis)
- Supermercados, Mercearias de Grande 
porte, Lojas de Materiais de Construção 
e grandes armazéns 
Anual 06 (seis)
- Postos de venda ao Consumidor final 
de Combustíveis, matérias inflamáveis e 
explosivos
Anual 08 (oito)
- Hotéis, Pousadas e Casas de Anual 04 (quatro)
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 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
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Hospedagens
- Atividades provisórias, assim 
entendidas as exercidas em até 90 dias
01 a 90 
dias
01 (uma)
TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS.
ATIVIDADES Período de 
incidência
Valor da 
Taxa e 
UPFM
- Anúncios próprios ou de terceiros, 
colocados na fachada ou no interior de 
estabelecimentos comerciais, industriais ou 
de prestação de serviços.
Anual 0,5 (meia)
- Anúncios colocados em outros locais 
visíveis das vias e logradouros públicos 
Anual 01(uma)
- Anúncios em painéis, inclusive luminosos 
ou iluminados.
Anual 01(uma)
- Anúncios em veículos Anual 02(duas)
- Anúncios provisórios, inclusive por meio de 
folhetos e faixas
Mensal 0,5(meia)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte 
Branca/MT, 13 de dezembro de 2013.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal.