norma nº 501/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 501/2013 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá 
outras providências.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito 
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, (REMANEJAMENTO) no 
Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da Despesa 
Fixada através da Lei nº 470/2012 – Lei Orçamentária Anual, considerando-se 
recursos para fins deste artigo, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 
4.320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato 
Grosso, aos 13 dias de dezembro de 2013.
HUMBERTTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal